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Nesta quarta-feira (25), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise das liminares que determinaram a interrupção do repasse de verbas adicionais a funcionários públicos, cujos valores, somados aos salários, excedem o limite constitucional de R$ 46,3 mil.
Durante a sessão, os magistrados escutaram as argumentações de diversas entidades representativas de juízes, promotores e outras categorias de servidores, as quais pleiteiam a continuidade desses pagamentos, popularmente chamados de 'penduricalhos'.
Concluídas as manifestações das partes, o processo foi interrompido e terá prosseguimento nesta quinta-feira (26), quando os ministros proferirão seus votos.
A deliberação do plenário definirá se serão mantidas as decisões provisórias dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que determinaram a suspensão dos referidos adicionais.
Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino havia determinado a interrupção dos 'penduricalhos' sem previsão legal. Essa medida deve ser implementada pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), que terão 60 dias para revisar e cessar o pagamento dessas verbas indenizatórias que desrespeitam o teto constitucional.
Na terça-feira (24), o ministro Gilmar Mendes, por sua vez, também suspendeu pagamentos similares destinados a magistrados e integrantes do Ministério Público.
O teto constitucional
Durante a sessão, Flávio Dino ressaltou que, na prática, a observância do teto remuneratório constitucional é atualmente condicionada à interpretação individual de cada órgão pagador em relação às verbas indenizatórias.
O ministro questionou: "Qual o teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder essa pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Hoje, nós devemos ter 2 mil, 3 mil tetos vigentes no Brasil. Esse é o fato".
Gilmar Mendes, por sua vez, destacou que a Constituição Federal concedeu autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e ao Ministério Público para prevenir sua subordinação burocrática ao Poder Executivo. No entanto, o ministro alertou que essa autonomia não pode se transformar em "balbúrdia".
Ele acrescentou que "o texto constitucional estabelece regras, inclusive a norma mais programática que se tem, que é o teto de ministros do STF. De teto, pelo que estou vendo pelos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário. Ficou uma situação complexa que vai exigir muita criatividade para superar".
Na terça-feira anterior (24), o Supremo e os líderes do Congresso Nacional iniciaram um movimento para regulamentar o pagamento dos adicionais salariais, firmando um acordo para estabelecer regras de transição para as verbas que ultrapassam o teto. Essa regulamentação era uma das exigências contidas na decisão de Flávio Dino.
