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Nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal, apontando significativas falhas no plano de recuperação financeira dos Correios. O órgão de controle advertiu que, sem as devidas correções, o modelo atual pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concedendo um prazo para que as adequações necessárias sejam implementadas.
Apesar das severas críticas, a Corte de Contas estabeleceu um prazo para que o governo federal promova os ajustes necessários no processo e fortaleça os mecanismos de controle sobre os vultosos recursos financeiros envolvidos na operação.
Esta deliberação do TCU ocorreu durante o julgamento de processos que abordavam o empréstimo de R$ 12 bilhões, formalizado pelos Correios no final de 2023 com a garantia da União. Esse cenário implica que, na eventualidade de a estatal não honrar sua dívida, o governo federal poderá ser compelido a assumir os pagamentos, gerando um risco substancial para as contas públicas.
O que o TCU questiona
O cerne da contestação do TCU reside na aprovação do plano de recuperação financeira dos Correios sem a realização de análises técnicas que fossem consideradas robustas o suficiente para avaliar adequadamente os riscos inerentes à operação.
Conforme explicitado pelo relator do processo, ministro Benjamin Zymler, o governo federal teria aceitado as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma avaliação minuciosa da viabilidade das metas e estimativas de receita contidas no plano.
O ministro Zymler ressaltou que diversas entidades governamentais, incluindo o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), conduziram análises consideradas superficiais sobre a matéria.
Para o TCU, essa conduta pode configurar um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), norma que preconiza planejamento rigoroso, transparência e uma avaliação antecipada de riscos em quaisquer operações com potencial de impactar as finanças públicas.
Empréstimo bilionário
O empréstimo de R$ 12 bilhões, autorizado no final de 2023, é um componente crucial do plano de recuperação dos Correios. Em um cenário de persistentes dificuldades financeiras, a estatal figura na lista de alto risco do TCU há algum tempo, evidenciando sua vulnerabilidade econômica.
Adicionalmente à operação de crédito, o contrato estabelece a necessidade de novos aportes de recursos na estatal. O governo federal terá que assegurar, no mínimo, mais R$ 6 bilhões até o ano de 2027 para garantir a continuidade e a efetividade do plano.
O TCU expressou significativa preocupação com a real capacidade dos Correios de honrar as obrigações financeiras projetadas. Caso a estatal falhe em seus compromissos, a União poderá ser forçada a arcar com encargos adicionais, visando evitar um colapso operacional da empresa.
Risco para a União
Os ministros do Tribunal de Contas da União salientaram que o risco fiscal transcende a esfera dos Correios, podendo impactar diretamente as contas públicas da União.
Essa situação decorre do fato de a União ter atuado como garantidora da dívida. Consequentemente, se a estatal deixar de efetuar os pagamentos das parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional poderá ser acionado pelos bancos credores.
O tribunal também evidenciou que o governo não procedeu a uma avaliação adequada da capacidade de pagamento dos Correios antes de conceder a garantia federal para o empréstimo bilionário.
Na visão do TCU, houve uma morosidade por parte do governo em reagir à crise financeira da estatal, mesmo após ter recebido alertas prévios sobre a deterioração das finanças da empresa.
Monitoramento exigido
Apesar das objeções levantadas, o tribunal optou por não anular o plano de recuperação, mas sim por determinar a implementação de uma série de medidas rigorosas de acompanhamento e controle.
O governo federal recebeu um prazo de 120 dias para estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento tanto para os aportes previstos aos Correios quanto para os riscos fiscais inerentes à operação.
Os Correios, por sua vez, serão obrigados a apresentar relatórios periódicos com um nível de detalhamento superior, contemplando os seguintes aspectos:
- O andamento das medidas de recuperação
- Metas e indicadores de desempenho
- Resultados financeiros
- Riscos do plano
- Alternativas caso a reestruturação não funcione
Conforme o TCU, a finalidade dessas exigências é aprimorar a transparência e possibilitar um acompanhamento contínuo e aprofundado da situação financeira e operacional da estatal.
Investigação continua
Além da determinação de monitoramento, o tribunal deliberou pela abertura de um processo investigativo à parte, com o intuito de apurar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano de recuperação e na concessão da garantia por parte do Tesouro Nacional.
Essa análise buscará determinar se houve a ocorrência de falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo que levou à aprovação do plano.
Com base nas conclusões da investigação, servidores poderão ser responsabilizados individualmente pelas ações ou omissões identificadas.
Situação dos Correios
Embora os Correios sejam uma empresa pública federal encarregada dos serviços postais no Brasil e, em tese, não dependam de recursos orçamentários da União para sua operação, a estatal tem enfrentado severas dificuldades financeiras nos últimos anos.
O TCU ressaltou que a empresa acumula um volume significativo de passivos e enfrenta problemas contábeis de grande relevância, evidenciando uma gestão financeira complexa.
Um dos aspectos mais criticados pelo tribunal é a manutenção da classificação dos Correios como estatal “não dependente”, mesmo diante da necessidade de empréstimos garantidos pelo governo federal para sustentar suas operações e viabilizar a execução do plano de recuperação financeira.
