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Especialistas da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aconselharam a rejeição do projeto de lei que autoriza o governo do Distrito Federal (GDF) a capitalizar o Banco de Brasília (BRB), incluindo a possibilidade de alienar ou ceder imóveis públicos à instituição. Em uma nota técnica de 112 páginas, os consultores apontam a ausência de dados cruciais para a aceitação da proposta e sublinham riscos de natureza fiscal, jurídica e patrimonial.
“Diante dos documentos apresentados e das falhas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, declara um trecho do parecer.
Entre as deficiências enumeradas, destacam-se a inexistência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a falta de comprovação de conformidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da ausência de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser repassados ao banco.
A consultoria também invoca o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Conforme os técnicos, a ausência de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
No que tange ao mérito, o estudo adverte que a transferência de imóveis pertencentes a empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) acarreta “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.
Repercussões no mercado imobiliário
Os especialistas ainda apontam o risco de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso múltiplos terrenos sejam ofertados simultaneamente, o que poderia depreciar o patrimônio público. Alertam também para os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.
Outro ponto delicado é a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica menciona o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e seus entes controladores. Embora o governo alegue tratar-se de uma troca de ativos, os técnicos citam o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem configurar um “socorro ilegal”.
Excedendo os limites
Encaminhado à Câmara Legislativa no último dia 21, o projeto prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Este montante, de acordo com a consultoria, pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também sinaliza o risco de “contágio fiscal”.
O parecer também aponta um possível impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com esta classificação, o governo do DF está impedido de contrair empréstimos com garantia da União, onde o Tesouro cobre eventuais inadimplências da unidade federativa.
Alerta do presidente
Em meio à análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, encontrou-se na manhã desta segunda-feira (23) com deputados distritais. No encontro, ele afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.
Embora a reunião tenha ocorrido a portas fechadas, Souza entregou aos parlamentares um documento contendo a cópia do seu discurso. Segundo ele, apesar do impacto reputacional e da identificação de irregularidades relacionadas às carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades nem omissão da gestão atual. O dirigente assegurou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
Cenários de impacto
Souza defendeu que o projeto “não é um cheque em branco”, mas sim um instrumento essencial para garantir a sobrevivência da instituição. Ele enumerou possíveis consequências da não aprovação da proposta, como a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de um impacto significativo sobre 6,8 mil empregados.
“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, conforme a cópia do discurso, ao alertar que a eventual descontinuidade do banco pode gerar um risco sistêmico e comprometer décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF, na qualidade de acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. O projeto também prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a eventual venda de ativos públicos, visando a captação de recursos para a instituição.
