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A análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa aumentar em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e instituir fundos de financiamento para as regiões Sul e Sudeste foi adiada para o dia 17, após um pedido de vista coletivo. A matéria está em tramitação em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
A decisão concede aos parlamentares mais tempo para examinar e debater a proposta, que é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto original é a PEC 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
"A ideia é que possamos construir uma transição para aprovação desta emenda constitucional", argumentou Reginaldo Lopes, solicitando a apreciação para a semana seguinte. O objetivo é garantir um consenso mais amplo antes da votação.
Aumento do FPM e novos fundos regionais
O parecer de Arnaldo Jardim propõe elevar de 50% para 53% a participação de estados e municípios na arrecadação de impostos federais sobre renda, produtos industrializados e o imposto seletivo. Deste montante adicional, a parcela destinada ao FPM será quadruplicada, passando a ser de 1% em março de cada ano, somando-se aos repasses já efetuados em julho, setembro e dezembro.
Segundo o relator, o reforço no FPM é considerado essencial para as prefeituras, que enfrentam demandas sociais crescentes e custos operacionais elevados. A medida visa fortalecer o pacto federativo e mitigar desigualdades entre os municípios.
O substitutivo também contempla a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, cada um recebendo 1% da arrecadação federal. Esses fundos destinar-se-ão a programas de fomento ao setor produtivo regional, utilizando instituições financeiras locais como intermediárias.
Arnaldo Jardim destacou a importância desta iniciativa, comparando-a com os fundos já existentes para as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. "Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm", afirmou o relator, ressaltando a busca por um tratamento equitativo.
O parecer incorpora ainda sugestões de outras propostas apensadas (PECs 25/22 e 27/23), consolidando a criação dos fundos regionais para Sul e Sudeste.
