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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2548/25, uma medida crucial para a **regularização de terras** ocupadas antes da criação de **áreas de proteção ambiental (APAs)**. O objetivo é assegurar o **direito de propriedade** a moradores que ocupavam esses locais de boa-fé, promovendo segurança jurídica e justiça social.
O texto, proposto pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), modifica a Lei 13.465/17, que rege a regularização fundiária no Brasil. É fundamental que as atividades dos ocupantes sejam compatíveis com as normas de conservação das unidades, e a proposta não abrange unidades de proteção integral, onde a presença humana é restrita.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da proposta na comissão, defendeu a aprovação da medida. Segundo ele, “a proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras.”
Critérios para a regularização
A efetivação da regularização fundiária está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos:
- Comprovação de ocupação legítima e ininterrupta da área antes da sua designação como APA.
- Exercício de posse direta e incontestada, com uso residencial, comercial ou produtivo que respeite a legislação ambiental vigente.
- Ausência de qualquer decisão judicial definitiva que determine a desocupação do imóvel.
Revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca
O projeto de lei também prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina. Esta área foi instituída com o propósito de salvaguardar a espécie da baleia-franca-austral.
A intenção da deputada Julia Zanatta com essa revisão é implementar medidas de compensação ambiental que assegurem a sustentabilidade da APA, além de fomentar a participação ativa das comunidades locais em sua gestão. O texto ainda contempla o redesenho do polígono que define os limites da área.
Próximos passos legislativos
Antes de ser aprovado pela Comissão de Agricultura, o projeto enfrentou uma rejeição prévia na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, a proposta prosseguirá para avaliação em outras instâncias, incluindo as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Somente após a aprovação nessas comissões, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, ainda será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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