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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa estabelecer diretrizes para o fortalecimento da inclusão escolar no Brasil. A iniciativa, denominada Política Incluir, tem como foco principal apoiar a permanência, participação e o aprendizado de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e aqueles com altas habilidades ou superdotação nas escolas públicas de educação básica.
A proposta busca aprimorar o atendimento educacional especializado e ampliar o acesso a recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva. A implementação da política ocorrerá em regime de colaboração entre os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – com adesão voluntária dos governos locais, que poderão contar com suporte técnico e financeiro federal.
A versão aprovada é a do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), acatando o Projeto de Lei 1652/25, originalmente proposto pela deputada Carla Dickson (PL-RN). O texto ampliou o escopo inicial, que focava em deficiência e TEA, para incluir também estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Mudanças e objetivos da Política Incluir
Uma alteração significativa foi a mudança na nomenclatura, de Programa Incluir para Política Incluir. Segundo o relator, essa transição visa substituir comandos operacionais por diretrizes mais amplas de política pública. Geraldo Resende ressaltou que a iniciativa aborda uma carência estrutural real nas redes de ensino brasileiras, que frequentemente necessitam de aprimoramento para assegurar o direito à educação inclusiva.
“A efetivação do direito à educação inclusiva ainda depende, em diversos locais, do fortalecimento das capacidades institucionais das redes de ensino, da formação continuada dos profissionais da educação, da oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, da qualificação do atendimento educacional especializado e da articulação entre políticas públicas”, enfatizou o deputado.
Próximos passos no Congresso
Após aprovação na Comissão de Educação e na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto de lei agora será submetido às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em caráter conclusivo nessas instâncias, o texto avançará para a análise do Senado Federal antes de se tornar lei.
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