Câmara aprova inclusão do setor de transportes no Conselho Deliberativo do Sebrae

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2831/25, que propõe a inclusão do setor de transportes no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A decisão, tomada na Câmara, visa preencher uma lacuna na representatividade de um segmento econômico considerado vital para o desenvolvimento nacional.

O deputado Lucas Ramos (PSB-PE), relator da matéria, recomendou a aprovação do texto, justificando a iniciativa. "Hoje não há a participação do setor de transporte no conselho, e o projeto tem por objetivo sanar esse equívoco", declarou Ramos em seu parecer, que recebeu o aval dos membros da comissão.

Conforme a Lei 8.029/90, a composição atual do conselho prevê três representantes de entidades nacionais ligadas a micro e pequenas empresas dos setores da indústria, comércio, serviços e produção agrícola. A proposta do PL 2831/25, ao adicionar o segmento de transportes, expandirá esse total para quatro.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor da iniciativa, destacou a relevância estratégica da medida. "O setor de transporte é um elo vital entre as diversas atividades econômicas", afirmou Tatto. Ele complementou, informando que o segmento contribui anualmente com mais de R$ 300 milhões para o Sebrae, reforçando a pertinência de sua inclusão.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei, que segue em tramitação em caráter conclusivo, já obteve aprovação da Comissão de Viação e Transportes. Agora, será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua efetiva transformação em lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.