Câmara aprova porte de arma para corretores de imóveis em exercício da profissão

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que concede autorização para o porte de arma de fogo a corretores de imóveis durante o exercício de suas funções. Com a aprovação, a categoria se junta a outras com direito ao porte funcional, conforme registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao projeto original do deputado Delegado Caveira (PL-PA). A estratégia adotada foi a alteração do Estatuto do Desarmamento, em vez da criação de uma lei específica.

O relator argumentou que a atividade de corretagem de imóveis, pela sua natureza itinerante e pela necessidade de lidar com desconhecidos em locais diversos, é inerentemente de risco. Essa condição, segundo ele, justifica a proteção estatal por meio da permissão de porte de arma.

Mudanças na proposta

Capitão Alden removeu a exigência de que os corretores registrassem previamente seus horários e itinerários em agenda. Ele avaliou que tais restrições poderiam prejudicar o desempenho profissional, especialmente diante de imprevistos ou novas oportunidades de negócio.

Contudo, o projeto aprovado reforça que o porte de arma é estritamente para o exercício da profissão, proibindo seu uso fora do horário de trabalho.

Os corretores que buscarem o porte deverão cumprir os mesmos requisitos já estabelecidos no Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Próximos passos na Câmara

O projeto segue agora em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que se torne lei, a proposta ainda precisará ser votada e aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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