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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que estabelece a obrigatoriedade para o poder público, instituições de ensino, famílias e toda a sociedade de implementar ações de conscientização. O objetivo central é combater a crescente adultização infantil e proteger crianças e adolescentes em todo o Brasil.
O texto aprovado consiste no substitutivo elaborado pelo relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), que reformula o Projeto de Lei 6069/25, originalmente proposto pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).
Importantes modificações foram introduzidas pelo substitutivo. Ele removeu a definição legal de adultização presente no projeto original, a exigência de que as escolas incorporem o tema em seus regimentos internos e projetos pedagógicos, a previsão de denúncias ao Conselho Tutelar e a responsabilização de gestores escolares.
Em vez dessas imposições, o novo texto concentra-se exclusivamente na promoção de ações educativas, visando a proteção integral da infância e da adolescência.
Ao justificar as alterações, o deputado Dagoberto Nogueira salientou que o conceito de adultização, tal como definido inicialmente, era demasiadamente subjetivo e poderia levar a interpretações diversas.
Para ele, "o tratamento legislativo da matéria deve privilegiar diretrizes educativas e ações de conscientização, evitando a imposição de obrigações excessivamente específicas".
Nogueira também defendeu veementemente a autonomia das escolas na definição de suas abordagens pedagógicas. Ele ressaltou que, embora seja fundamental que as instituições de ensino promovam a conscientização, a autonomia dos sistemas e das escolas em relação aos conteúdos pedagógicos deve ser preservada, em consonância com os princípios da educação nacional.
Esta iniciativa legislativa propõe uma alteração significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando o compromisso com a proteção dos direitos infantojuvenis.
Próximos passos da tramitação
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras importantes comissões na Câmara dos Deputados: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se transforme em lei, ele ainda necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Entenda mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei
