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Em sessão plenária, os deputados chegaram a um consenso sobre a versão final do projeto de lei destinado ao combate de facções criminosas, que agora segue para aprovação presidencial.
A matéria, aprovada na terça-feira (24), mantém em grande parte a redação original da Câmara do ano passado, desconsiderando a maioria das alterações feitas pelo Senado Federal. A proposta será encaminhada para sanção.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de iniciativa do Poder Executivo. O texto, que agora aguarda sanção, detalha diversas ações típicas de organizações criminosas e milícias privadas, estabelecendo penas de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. O favorecimento a tais atividades será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Batizado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe diversas restrições aos condenados por esses crimes, como a proibição de receber anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Os dependentes de um segurado não terão direito ao auxílio-reclusão caso ele esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, em decorrência da prática de qualquer crime previsto na lei.
Indivíduos condenados por esses delitos ou detidos até o julgamento, se houver indícios de que lideram, chefiam ou integram o comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, deverão ser mantidos em presídios federais de segurança máxima.
Aqueles que praticarem atos preparatórios para facilitar a execução das condutas tipificadas poderão ter a pena reduzida de um terço a metade.
O projeto define facção criminosa como qualquer organização com três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
Essa classificação também se aplica quando as ações visam atacar serviços essenciais, infraestrutura ou equipamentos, ou quando os atos são voltados para a execução dos crimes detalhados na proposta.
O relator, Guilherme Derrite, inicialmente defendeu a inclusão de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets) para custear o combate ao crime organizado. No entanto, essa medida foi retirada do texto por meio de um destaque do PP e deve ser tratada em um projeto separado.
Derrite havia proposto a taxação de 15% sobre as apostas de quota fixa, com a Cide-Bets sendo cobrada até a vigência do Imposto Seletivo em 2027, com os recursos destinados à construção e modernização de presídios.
O destaque do PP também removeu normas sobre a regularização de impostos devidos por empresas de apostas nos últimos cinco anos, mediante autodeclaração à Receita Federal, além de medidas de fiscalização setorial.
As regras específicas para apuração, investigação e obtenção de provas, usualmente aplicadas a crimes de organização criminosa, poderão ser utilizadas, quando pertinentes, para os delitos previstos neste projeto.
Uma alteração considerada polêmica, referente à atribuição da Polícia Federal, foi removida do texto. A PF mantém sua responsabilidade, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional em questões policiais e de inteligência em casos com envolvimento de organizações estrangeiras.
Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, entre outras providências.
Durante o debate em Plenário, parlamentares da base governista e da oposição defenderam a aprovação do texto, resultado de um acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Deputados da base elogiaram tanto a versão original da Câmara quanto a aprovada no Senado, enquanto a oposição manifestou preferência pela redação votada na Câmara em novembro de 2025.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, destacou que o projeto enviado pelo governo foi inicialmente descaracterizado na Câmara, mas aprimorado no Senado. Ela reconheceu o trabalho positivo de Alessandro Vieira (relator no Senado) e os avanços de Derrite no diálogo com as lideranças para um enfrentamento mais eficaz das facções.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considerou o primeiro texto aprovado pela Câmara muito problemático para o país e afirmou que o objetivo agora é mitigar os danos de uma proposta considerada melhorada.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto foi aperfeiçoado com contribuições de ambas as casas legislativas, ressaltando a importância de um instrumento legal eficaz no combate ao crime organizado e na tipificação de quadrilhas e facções.
Por outro lado, o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), expressou preocupação de que alguns trechos do texto ainda possam levar à criminalização de moradores de favelas, questionando a eficácia de combater o crime organizado focando em artistas de funk em vez de atacar seu poder econômico e político.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), considerou o projeto uma resposta esperada da população ao Congresso, que, segundo ele, tem sido omisso em segurança pública. Ele afirmou que o projeto representa um passo fundamental no combate efetivo às organizações criminosas.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto será o ponto de partida para afastar organizações criminosas da política, fortalecendo polícias e buscando recursos das organizações.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, descreveu o cenário do Rio de Janeiro como uma guerra civil não declarada e elogiou o relatório de Derrite como brilhante no combate ao crime organizado, criticando as mudanças propostas no Senado que, em sua visão, enfraqueceriam as medidas.
Diversos deputados da base governista criticaram a retirada da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, destinada a financiar o combate ao crime organizado.
Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), a exclusão da taxação das apostas favorece o crime e impede a obtenção de recursos para combater organizações criminosas e criminosos de colarinho branco.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) mencionou que a cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública, enquanto o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a retirada da taxação gravíssima e conivente com o crime.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou a Câmara de ceder a lobby das empresas de apostas, questionando a falta de contribuição para a segurança pública diante dos impactos sociais negativos.
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