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Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que têm como objetivo a redução da jornada laboral no Brasil.
Essencialmente, as referidas PECs visam pôr fim ao regime de trabalho de seis dias seguidos por um de folga (6x1). Os projetos seguirão agora para avaliação de uma comissão especial e, posteriormente, serão submetidos à votação em plenário.
Uma das propostas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma diminuição progressiva da carga horária semanal, passando das atuais 44 para 36 horas. Este processo de transição seria implementado ao longo de uma década.
Já a proposta apensada (PEC 8/25), apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um regime de quatro dias de trabalho por semana, com um teto de 36 horas laborais nesse período.
Ambas as iniciativas legislativas foram impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o encerramento da escala 6x1 visando aprimorar a saúde mental e o bem-estar geral dos profissionais. A aprovação inicial das propostas ocorreu de forma unânime em uma votação simbólica.
É importante ressaltar que a função da CCJ limita-se à verificação da conformidade dos textos com a Constituição Federal. A análise do mérito das proposições será responsabilidade da comissão especial.
Conforme a legislação vigente, a Constituição Federal determina que a jornada regular de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 44 horas por semana.
A iniciativa do governo
Considerando que o processo legislativo das PECs pode se prolongar por vários meses, e em face da oposição que tenta barrá-las, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um Projeto de Lei (PL) com solicitação de urgência constitucional. O objetivo é eliminar a escala 6x1 e diminuir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Um Projeto de Lei com urgência constitucional exige votação em um prazo máximo de 45 dias, sob pena de bloquear a pauta de deliberações do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que, embora seja uma prerrogativa do governo federal propor um PL com urgência constitucional, a Casa Legislativa prosseguirá com a análise da PEC.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo tem argumentado que a iniciativa do Executivo não rivaliza com a PEC que está em curso na Câmara.
“Caso a PEC seja aprovada dentro desse período, o PL naturalmente perderá sua relevância, tornando-se desnecessário. Contudo, o trâmite de uma PEC é consideravelmente mais lento que o de um PL. O Projeto de Lei avançará e poderá resultar na implementação da redução da jornada de trabalho, que posteriormente poderá ser consolidada por meio de uma PEC, a fim de evitar que futuros governos tentem reverter essa medida, como ocorreu na Argentina”, detalhou Marinho.
Para que a PEC seja aprovada no plenário, será necessário um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares, em dois turnos de deliberação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
