CCJ aprova nova regra para indenização por dano moral em casos de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta que estabelece o direito de **indenização** por **dano moral** em casos de **violência doméstica** e familiar contra a mulher. Essa medida visa fortalecer a proteção das vítimas, condicionando a reparação a um pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com o valor a ser fixado pelo juiz, inclusive em âmbito criminal.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), atuando como relatora na CCJ, foi fundamental para a aprovação. Ela recomendou o substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1299/22, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que passou por uma alteração técnica antes de ser votado.

O deputado Cleber Verde, autor do projeto original, ressaltou a inegável relevância da iniciativa. Para ele, a proposta representa um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais.

Verde enfatizou que, ao prever a reparação civil por dano moral em casos de violência doméstica, o texto legal reforça a dignidade da pessoa humana, a integridade física, psíquica e moral, além da igualdade de gênero, oferecendo um instrumento adicional de reparação às vítimas no âmbito civil.

Por ter tramitado em caráter conclusivo, a proposta tem agora caminho livre para ser encaminhada ao Senado Federal. Contudo, essa tramitação pode ser alterada caso haja a apresentação de um recurso para que o tema seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.