CCJ da Câmara aprova criação de 91 cargos na Defensoria Pública da União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval recente à criação de 91 novos cargos em comissão para a Defensoria Pública da União (DPU). A medida visa fortalecer o quadro de pessoal do órgão, embora o número aprovado seja considerado aquém da necessidade real de servidores.

Os novos cargos estão distribuídos em sete níveis salariais, com remunerações que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

O parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo, referente ao Projeto de Lei 7923/14, foi apresentado pelo relator, deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), da Comissão de Administração e Serviço Público.

Contudo, o próprio Stélio Dener ressaltou que a quantidade de vagas aprovadas ainda é considerada insuficiente para atender à demanda real da Defensoria Pública da União.

Ajustes orçamentários e legislação

É importante notar que a proposta original previa a criação de um número significativamente maior de cargos: 784 em comissão e 362 funções de confiança.

A versão aprovada, revisada pela Comissão de Administração e de autoria de Stélio Dener, foi cuidadosamente adequada ao Orçamento de 2024 e à Lei 14.377/22, legislação que estabelece a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União.

A referida lei já havia instituído 200 cargos em comissão e funções comissionadas na DPU, entre outras disposições.

Próximos passos no Congresso Nacional

Com a tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, a proposta está agora apta a ser encaminhada para avaliação do Senado Federal. A única ressalva seria a apresentação de um recurso para que o tema seja votado previamente pelo Plenário da Câmara.