Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que autoriza pessoas com deficiência visual a empregar tecnologias assistivas, como óculos biópticos com lentes telescópicas, durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão, tomada em Brasília, representa um avanço significativo na inclusão e mobilidade para este segmento da população.
Os óculos biópticos funcionam combinando as lentes convencionais de um óculos com um discreto sistema telescópico. Essa tecnologia visa aprimorar a visão geral do ambiente e auxiliar na identificação rápida de detalhes, podendo ser adaptada para um ou ambos os olhos do usuário.
O texto aprovado pela CCJ modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por estabelecer as normas para o uso desses dispositivos no processo de habilitação de candidatos.
Pessoas com deficiência são o foco principal da nova legislação.
O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou um parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O projeto original é de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), identificado como Projeto de Lei 2902/21.
Segundo Gaspar, a proposição está em conformidade com o sistema constitucional de proteção aos direitos das pessoas com deficiência. Ele destacou que a medida concretiza o princípio da igualdade material e o dever do Estado em promover a integração social e o acesso ao transporte e mobilidade, direitos fundamentais decorrentes da dignidade humana e do direito de ir e vir.
O relator também mencionou que o texto está alinhado com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status jurídico equivalente ao de emenda constitucional no Brasil.
Com a aprovação na CCJ, o projeto tramitou em caráter conclusivo e agora pode ser encaminhado para análise do Senado Federal. Uma votação prévia no Plenário da Câmara só ocorrerá caso haja um recurso para tal.
Para mais informações sobre como projetos de lei tramitam no Congresso Nacional, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
