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A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), a medida provisória (MP) conhecida como taxa das blusinhas, que mantém a isenção do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) realizadas pela internet via remessas postais.
O texto segue agora para análise e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que a MP 1.357 de 2026, proposta pelo Executivo, seja aprovada rapidamente em ambas as Casas, visto que sua validade expira na próxima terça-feira (8).
A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação da medida, argumentando sobre a discrepância no tratamento tributário. Ela comparou a isenção para compras internacionais de baixo valor com a isenção de tributos federais para brasileiros que viajam ao exterior, onde podem adquirir até US$ 1 mil sem impostos.
Leila Barros enfatizou a clara assimetria entre o tratamento dado às compras internacionais de maior valor, geralmente realizadas por pessoas com maior poder aquisitivo, e aquelas efetuadas por famílias de menor renda. Para a senadora, tributar pesadamente as remessas populares enquanto se mantém a generosa isenção de bagagem para viagens internacionais equivale a proteger o consumo dos mais ricos e onerar os mais pobres.
A senadora Leila Barros introduziu importantes alterações na MP original do Executivo. Entre as modificações, foi acatada uma emenda que zera o imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar disponível no Brasil, visando facilitar o acesso a tratamentos essenciais.
Além disso, a MP aprovada na Comissão Mista prevê uma redução significativa na alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas postais vindas do exterior, diminuindo de 60% para 30%. Essa mudança busca equilibrar a tributação para volumes maiores de importação.
A alteração na MP foi alvo de críticas por parte do senador Izalci Lucas (PL-DF). Ele argumentou que a redução das alíquotas pode prejudicar os produtores nacionais, gerando uma concorrência desleal com produtos estrangeiros. O senador questionou a lógica de incentivar o trabalhador chinês em detrimento do brasileiro.
Mudanças na MP
A senadora Leila Barros também incluiu na MP a obrigatoriedade de uma avaliação periódica, a ser conduzida pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é analisar detalhadamente os efeitos econômicos da isenção proposta, garantindo transparência e dados para o acompanhamento da política.
Conforme informado pela assessoria da relatora, essa alteração visa atender a uma preocupação expressa pelo setor produtivo. A medida busca assegurar que os impactos da política de isenção sejam monitorados de perto, com base em evidências e dados concretos.
O Ministério da Fazenda deverá apresentar um primeiro relatório em novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses. Estes relatórios incluirão informações sobre indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação, fornecendo um panorama completo dos efeitos.
A avaliação periódica da política de isenção dessas importações contará com o acompanhamento de setores empresariais estratégicos. Entre eles estão os de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, que são diretamente impactados pela medida.
Adicionalmente, o regime de tributação diferenciado para essas compras internacionais será submetido a uma avaliação anual do Congresso Nacional. Isso garante que o Legislativo mantenha o controle e possa ajustar a política conforme necessário.
A taxa das blusinhas tem gerado oposição de setores empresariais nacionais, que alegam "concorrência desleal" por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China. Eles argumentam que a isenção tributária para produtos importados prejudica a indústria local.
Por outro lado, o governo defende a medida, argumentando que ela favorece o consumo popular e contribui para a formalização dessas operações. A expectativa é que a iniciativa ajude a reduzir a informalidade e a evasão fiscal, tornando o processo mais transparente.
Fiscalização
O relatório da senadora Leila Barros também introduziu novas obrigações para as plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nessas importações. O objetivo é fortalecer a identificação e o combate a fraudes, garantindo maior segurança nas transações.
As empresas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas e manter registros eletrônicos detalhados das operações. Além disso, a cooperação com a Receita Federal será fundamental para o sucesso das medidas de fiscalização.
Em caso de descumprimento das regras de fiscalização, estão previstas penalidades rigorosas. As sanções variam desde advertências e multas proporcionais às transações envolvendo produtos ilegais, até a suspensão temporária das atividades ou, em casos graves e reiterados, a proibição de operar no mercado nacional.
