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A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 aprovou, nesta quarta-feira (1º), o parecer favorável do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Este texto crucial propõe destinar parte da arrecadação gerada pelas apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", para o financiamento da Polícia Federal (PF), fortalecendo suas atividades-fim.
Conforme a MP, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) receberá gradualmente até 3% dos valores arrecadados pelo governo com as populares apostas de quota fixa, ou "bets".
O cronograma de repasse desses recursos das apostas foi estabelecido de maneira progressiva, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo o patamar de 3% a partir de 2028.
Adicionalmente, o governo federal obteve autorização para injetar até R$ 200 milhões no Funapol já em 2026, utilizando-se de recursos livres provenientes do Tesouro Nacional.
A proposta legislativa promove alterações na Lei Complementar 89/97, responsável pela criação do Funapol, e na Lei 13.756/18, que estabeleceu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e atualmente rege o direcionamento de parte da arrecadação das bets para a segurança pública.
Valorização profissional e segurança pública
A Medida Provisória ainda contempla a introdução de uma retribuição por atividades extraordinárias, beneficiando os servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
De acordo com o governo, essa iniciativa visa assegurar um financiamento consistente para a segurança pública, ao mesmo tempo em que promove a valorização e a salvaguarda da saúde desses importantes profissionais.
Em seu parecer, o deputado Aluisio Mendes ressaltou que a medida proposta eleva a capacidade operacional dos órgãos de segurança. Ele afirmou que “A proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização vai além do reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão”.
Mendes complementou, indicando que “A medida estende-se de maneira justa e coordenada a outras carreiras de segurança pública da União”, abrangendo policiais rodoviários e penais. Ele enfatizou que “Esses profissionais desempenham papéis cruciais na interdição de rotas logísticas criminosas em nossas rodovias e no controle do sistema penitenciário federal, que isola as principais lideranças de facções criminosas.”
O parlamentar também salientou que a expansão das possibilidades de aplicação do Funapol não implica na criação de novas despesas, mas sim na realocação de recursos já previamente arrecadados.
Emendas e ajustes no texto
O relator optou por recomendar a rejeição de todas as 110 emendas propostas por deputados e senadores, justificando sua decisão com argumentos de inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou ausência de mérito.
Contudo, mesmo com a rejeição das emendas, o deputado introduziu uma modificação específica no texto original, visando aprimorar a clareza administrativa da proposição.
Essa alteração consistiu na supressão de uma expressão que impunha limites definidos por ato do Poder Executivo federal ao custeio da saúde dos servidores da PF através do Funapol. O objetivo é prevenir a sobreposição de competências e assegurar que a gestão seja centralizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Aluisio Mendes explicou que “O ajuste apresenta natureza quase redacional, porque se destina a garantir a harmonização interna do texto legal”.
Próximas etapas legislativas
Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei exige a aprovação dos parlamentares. Após a etapa na comissão mista, o texto será encaminhado para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Entenda melhor a tramitação de medidas provisórias
