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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que formaliza o reconhecimento das mulheres da pesca artesanal como trabalhadoras do setor. Essa medida crucial visa assegurar a elas o acesso pleno a direitos sociais e previdenciários essenciais, incluindo auxílio-doença, seguro-defeso e salário-maternidade, combatendo a vulnerabilidade histórica da categoria.
O texto do projeto detalha que são consideradas trabalhadoras da pesca as mulheres envolvidas em diversas fases da cadeia produtiva. Isso abrange desde o preparo de redes e embarcações, a captura, o cultivo e o manejo de organismos aquáticos.
Além disso, são contempladas aquelas que atuam no beneficiamento do pescado – com atividades como limpeza, salga e embalagem –, no transporte, na comercialização e até mesmo na gestão e produção de conhecimento relacionadas à cultura pesqueira.
Aprovação e ajustes legislativos
A aprovação veio por meio do substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Este substitutivo foi elaborado a partir do Projeto de Lei 145/26, de autoria da deputada Laura Carneiro.
As modificações realizadas pela relatora tiveram como objetivo principal aprimorar a técnica legislativa da proposta original, garantindo maior clareza e aplicabilidade jurídica.
Entre os ajustes notáveis, a deputada Rogéria Santos optou por substituir termos como "gênero" por "mulher" e "perspectiva de gênero" por "perspectiva da igualdade". Essa alteração visa conferir maior precisão jurídica e clareza quanto ao público específico que será beneficiado pela nova legislação.
A relatora enfatizou a importância fundamental do trabalho feminino na cadeia produtiva da pesca, especialmente na etapa de beneficiamento, que agrega valor significativo ao produto final.
Conforme suas palavras, "O reconhecimento formal é essencial para reduzir a vulnerabilidade social dessas trabalhadoras e garantir que a riqueza produzida por elas seja devidamente valorizada", destacando o impacto social e econômico da medida.
Próximos passos legislativos
O projeto de lei agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras comissões. Ele passará pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de avançar para as etapas finais.
Para que o texto seja efetivamente transformado em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei no Congresso
