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Nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) divulgou um levantamento crucial. O estudo mapeou mais de 130 iniciativas federais, mas conclui que as políticas públicas atuais são insuficientes para erradicar o trabalho infantil no Brasil, onde 1,65 milhão de crianças e adolescentes permanecem em situação de exploração, mesmo com a retomada de algumas ações.
Intitulada "Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes", a publicação detalha não apenas as ações mapeadas, mas também apresenta dados orçamentários e uma análise aprofundada de sua implementação e impacto.
"O Brasil falhou em cumprir a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que previa a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025", afirmou Katerina Volcov, secretária-executiva do FNPETI, em comunicado. Ela enfatizou que "isso demonstra o quão distantes estamos de assegurar a proteção integral para todas as crianças e adolescentes do país".
A análise do FNPETI ressalta que a mera existência de programas e diretrizes não se traduz automaticamente em resultados tangíveis. Obstáculos significativos, como o financiamento inadequado, desafios na execução orçamentária e a falta de coordenação e diálogo efetivo entre os órgãos federais, persistem como barreiras à plena efetividade das políticas públicas.
Para Katerina Volcov, o combate ao trabalho infantil deve ser uma prioridade ininterrupta do Estado brasileiro, visto que 1,65 milhão de crianças e adolescentes têm seus direitos fundamentais violados. Este número alarmante, conforme dados da PNAD Contínua 2024 do IBGE, refere-se a indivíduos entre 5 e 17 anos.
Preocupantemente, a pesquisa do IBGE também revela um aumento de 34 mil casos em comparação com o ano anterior, evidenciando uma regressão nos esforços de erradicação.
O levantamento do Fórum também sublinha um desequilíbrio marcante entre os investimentos direcionados à infância e adolescência e a efetiva garantia de seus direitos.
"Enquanto crianças e adolescentes constituem aproximadamente 24% da população brasileira, os recursos a eles destinados não superam 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país", informou o FNPETI. Essa disparidade, baseada em um estudo de referência do Ipea e do Unicef, ilustra a subpriorização do setor.
Descontinuidade de políticas agrava o cenário
As Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) servem como um exemplo contundente dos efeitos negativos da descontinuidade das políticas públicas. O FNPETI destaca que a dotação orçamentária para este programa foi suprimida dos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre os anos de 2020 e 2024.
Em seu retorno ao orçamento federal em 2024, a AEPETI recebeu uma previsão de apenas R$ 3,6 milhões para todo o território nacional, o que equivale a aproximadamente R$ 2 por criança e adolescente anualmente. Esse valor contrasta drasticamente com os R$ 83,9 milhões investidos em 2016.
Embora uma destinação anual de R$ 79,2 milhões para as AEPETI tenha sido anunciada para o final de 2025, a interrupção e a redução drástica de recursos por anos consecutivos já causaram um impacto significativo.
"As AEPETI desempenham um papel crucial na articulação das redes locais de proteção", explicou Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI. Ela alertou que "a interrupção do financiamento compromete a capacidade dos municípios de identificar novos casos, oferecer acompanhamento às famílias e implementar ações preventivas de maneira contínua".
O FNPETI projeta que o grande desafio para os próximos anos reside em assegurar a continuidade, o financiamento adequado e a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Katerina Volcov finalizou, enfatizando que "além da ampliação de recursos, é fundamental garantir uma governança comprometida, pautada pela transparência e pela perenidade das ações governamentais".
