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O Ministério da Igualdade Racial implementou novas diretrizes e expandiu as possibilidades de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A medida visa consolidar a organização do sistema e estabelecer critérios claros para a participação em políticas estratégicas de cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Publicada nesta sexta-feira (12), a portaria atualiza as normas para a participação de estados, Distrito Federal e municípios no Sinapir, que é fundamental na articulação de políticas públicas de combate ao racismo, conforme estabelecido pelo Estatuto da Igualdade Racial.
A adesão ao Sinapir permanece voluntária, com a participação aberta a estados, ao DF, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas.
Requisitos para adesão
Para formalizar a adesão, os interessados devem apresentar uma solicitação ao Ministério da Igualdade Racial. Os requisitos essenciais incluem a criação de um órgão dedicado à igualdade racial, a instituição de um conselho com participação ativa da sociedade civil e a designação de um gestor responsável pela política local.
Adicionalmente, é necessário comprovar a existência de atos normativos, registros de funcionamento do conselho, um plano de ação ou iniciativas em andamento, e demonstrar capacidade orçamentária.
O ministério analisará os pedidos em até 30 dias. Após a aprovação, um Termo de Adesão e Compromisso será firmado, definindo as responsabilidades entre a União e o ente federativo.
A nova portaria também facilita a adesão por meio de consórcios intermunicipais e associações municipalistas. Nestes casos, a formação de instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e câmaras temáticas, torna-se obrigatória.
Novas modalidades de gestão
Uma das inovações da portaria é a definição de três modalidades de gestão dentro do Sinapir: básica, intermediária e plena. Essa classificação será determinada pelo nível de estruturação institucional de cada ente participante.
A modalidade escolhida impactará diretamente a pontuação dos entes em futuros chamamentos públicos promovidos pelo ministério, privilegiando aqueles com maior maturidade e estrutura em suas políticas de igualdade racial.
