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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que garante validade por prazo indeterminado à credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que possuem comprometimento de mobilidade permanente. Esta medida visa eliminar a exigência de renovação periódica do documento por parte dos órgãos de trânsito, delegando ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade pela sua regulamentação.
O colegiado acatou o parecer do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da matéria, que propôs uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP).
Diferente do texto original, que previa uma lei autônoma, o substitutivo aprovado opta por integrar as alterações diretamente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, fortalecendo a legislação existente.
Para Ricardo Ayres, esta iniciativa representa uma significativa redução de entraves burocráticos para o público-alvo. Ele argumenta que “não é razoável exigir que pessoas com condição permanente já reconhecida pelo poder público sejam submetidas, reiteradamente, a procedimentos burocráticos de renovação documental apenas em razão do transcurso do tempo”.
O deputado ainda complementa que “tal exigência acaba por impor custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais justamente ao público que demanda maior proteção estatal”, reforçando a necessidade da mudança.
Próximos passos e tramitação legislativa
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise de outras comissões. Ele será avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação final tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Para obter mais informações sobre o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
