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Nesta quarta-feira (25), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher emitiu uma nota oficial de repúdio, manifestando-se contra a flexibilização da interpretação do crime de estupro de vulnerável. O texto é uma resposta a sentenças judiciais que invocam justificativas como "vínculo afetivo" ou "formação de núcleo familiar" para inocentar indivíduos que cometeram agressões contra crianças e adolescentes.
A iniciativa da nota surgiu em decorrência de uma deliberação da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que inocentou um homem de 35 anos, indiciado por estupro de vulnerável contra uma garota de 12 anos, alegando a existência de um “vínculo afetivo consensual”.
O conteúdo do documento fundamenta-se no Artigo 217-A do Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme explicitado, a prática de conjunção carnal com indivíduos com idade inferior a 14 anos caracteriza-se como delito, independentemente de qualquer alegado consentimento da pessoa agredida ou de sua vivência sexual prévia.
"Pedofilia não se confunde com casamento; um relacionamento com uma pessoa vulnerável constitui estupro de vulnerável", enfatiza o comunicado emitido pela comissão. O texto sublinha que a salvaguarda completa de crianças e adolescentes é assegurada tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Recorde de feminicídios
No decorrer do encontro, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) fez um alerta sobre a seriedade dos índices de violência de gênero. De acordo com a parlamentar, o Brasil atingiu patamares recordes em 2025, com uma média diária de seis mulheres assassinadas.
"É inaceitável que coexistamos com a realidade de quase seis mulheres vitimadas diariamente no Brasil. Em três quartos dos incidentes, o agressor possui ou possuía uma ligação de intimidade com a vítima", declarou a deputada.
A parlamentar mencionou episódios recentes ocorridos no estado de Minas Gerais, incluindo o assassinato de uma jovem de 27 anos em Araguari e a agressão a uma mulher com martelo e motosserra na cidade de Esmeraldas.
Em contrapartida à crise na segurança pública, a deputada Ana Paula Leão ressaltou o Projeto de Lei 2977/25, de sua autoria. A proposta legislativa visa instituir o programa Casa Segura e o Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid).
Agenda de debates
O encontro, que foi conduzido interinamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE) em razão da ausência da deputada Luiziane Lins (PT-CE) por questões de saúde, resultou na aprovação de múltiplos requerimentos para a realização de audiências públicas ao longo de 2026. Entre os assuntos considerados de alta prioridade, destacam-se:
Lei do Feminicídio: análise da aplicabilidade da Lei 13104/15.Interseccionalidade: discussão sobre a violência que atinge mulheres negras e indígenas.
Violência Política: debate acerca da participação feminina nos espaços de poder.
Educação: implementação de programas focados em gênero e masculinidades nas instituições de ensino.
Adicionalmente, o colegiado tem planos de promover seminários nos estados do Ceará e de Minas Gerais, com o objetivo de discutir estratégias para o combate ao feminicídio em um contexto regional.
