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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou recentemente as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19. Essa medida, originada da ex-deputada Tereza Nelma (AL), visa aprimorar a acessibilidade em áreas costeiras e fluviais, incorporando o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelecendo critérios mais rigorosos para a concessão do Selo Praia Acessível.
Com as alterações propostas pelo Senado, os critérios para a obtenção do Selo Praia Acessível tornam-se significativamente mais rigorosos. A certificação agora será destinada exclusivamente a praias que demonstrem conformidade total com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), superando a versão anterior da Câmara, que permitia a certificação com o cumprimento parcial dos requisitos.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR), relator do projeto, endossou a aprovação das emendas, salientando a importância de alinhar o selo às diretrizes da ABNT. Para ele, essa vinculação é crucial para assegurar a uniformidade dos padrões técnicos de acessibilidade em âmbito nacional.
"Uma adaptação parcial, embora preferível à ausência completa de infraestrutura, não pode ser considerada uma solução definitiva, pois ainda deixa lacunas importantes a serem preenchidas", declarou o relator, reforçando a necessidade de um compromisso integral com a acessibilidade.
Garantindo o acesso pleno
O cerne da proposta é assegurar que indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida possam desfrutar plenamente de praias marítimas, fluviais e lacustres. Para isso, é essencial a implementação de uma infraestrutura abrangente, incluindo rampas, pisos táteis e vestiários adaptados.
Os municípios que gerenciam praias certificadas com o Selo Praia Acessível terão a prerrogativa de utilizar essa distinção em suas campanhas publicitárias.
A relação completa das praias que atenderem aos novos padrões de acessibilidade será disponibilizada publicamente na internet.
As exigências para o Selo Praia Acessível
Para que uma praia possa ostentar o Selo Praia Acessível, ela deverá cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelo poder público. Esses critérios abrangem:
Entre as principais exigências, destacam-se a garantia de acesso sem obstáculos até a faixa de areia, a instalação de piso tátil e a presença de rampas ou plataformas elevatórias em locais com desníveis.
Adicionalmente, são requeridas vagas de estacionamento reservadas nas proximidades, rotas acessíveis que conectem os pontos-chave da praia, e a disponibilidade de banheiros ou vestiários devidamente adaptados.
A divulgação clara das adaptações existentes e a oferta de transporte público acessível até o local também são pontos cruciais para a obtenção do selo.
Gestão e sustentabilidade das praias
O projeto de lei também estabelece que a União somente poderá transferir a gestão de praias aos municípios mediante a inclusão de regras de acessibilidade nos termos de adesão.
É fundamental que todas as intervenções e obras realizadas respeitem rigorosamente a legislação ambiental vigente, visando prevenir quaisquer danos aos ecossistemas sensíveis presentes na faixa de areia.
Licenciamento de obras
Uma alteração relevante no texto suprime a permissão para que os municípios implementem procedimentos simplificados na concessão de alvarás destinados a obras de acessibilidade.
O deputado Duda Ramos justificou essa supressão, explicando que a legislação em vigor já contempla a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada na execução dessas obras, tornando desnecessária a criação de um regime de licenciamento especial.
Próximos passos legislativos
A tramitação da proposta continuará com a análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o texto seja finalmente convertido em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei
