Comissão da Câmara aprova que pescador artesanal acumule seguro-defeso com trabalho temporário

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que concede ao pescador artesanal a possibilidade de realizar trabalho temporário durante o período de defeso – quando a pesca é suspensa para a reprodução das espécies – sem que isso acarrete a perda do seguro-defeso.

Conforme a proposta aprovada, o benefício será mantido desde que a remuneração proveniente dessa atividade extra não exceda o valor de um salário mínimo mensal. A legislação vigente, por outro lado, proíbe o recebimento do seguro-defeso caso o pescador esteja exercendo qualquer atividade remunerada.

A versão que recebeu aprovação é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), referente ao Projeto de Lei 7144/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Integração com qualificação profissional

O relator optou por preservar a essência da proposta original, que visa integrar o seguro-defeso a programas públicos destinados à qualificação profissional e à diversificação de renda para os pescadores.

Durante o período de suspensão da pesca, o pescador artesanal terá a oportunidade de participar de cursos de formação, iniciativas de educação ambiental e capacitações voltadas para áreas como turismo e artesanato.

É importante ressaltar que a adesão a essas atividades será totalmente facultativa, não constituindo um requisito para o recebimento, manutenção ou renovação do seguro-defeso.

A efetivação dessas alterações dependerá de uma colaboração estreita entre a União, os estados e os municípios, sempre condicionada à disponibilidade de recursos.

Reconhecimento da realidade pesqueira

Conforme destacou o relator Raimundo Costa, a proposta busca reconhecer a realidade vivenciada pelas comunidades pesqueiras, onde é comum que muitos trabalhadores complementem sua renda por meio de atividades sazonais.

Raimundo Costa enfatizou que "a exceção proposta para o trabalho temporário serve para coibir o uso indevido do benefício por parte de indivíduos que, na prática, já se desvincularam da atividade pesqueira artesanal".

Próximas etapas do projeto

O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões importantes: a de Trabalho; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as mudanças se tornem lei, o projeto ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.