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O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou nesta quarta-feira (17) seu parecer consolidado. O texto, que reúne sugestões de mais de 270 projetos, será submetido à votação do colegiado em 7 de julho, com expectativa de apreciação em Plenário no dia seguinte.
A proposta introduz a possibilidade de jovens a partir de 16 anos obterem a Permissão para Dirigir (PPD) na categoria B para circulação em áreas urbanas, sob supervisão de um condutor habilitado há pelo menos dois anos. Para a categoria A (motos), a condução seria permitida desacompanhada, com as mesmas restrições de horário (5h às 23h59).
Segundo Ribeiro, a medida visa democratizar o acesso à habilitação, proporcionar maior autonomia aos jovens para estudos e trabalho, e fomentar uma formação de condutores mais gradual e segura.
Redução da idade para categorias profissionais
O substitutivo também propõe a redução da idade mínima para obtenção das categorias D e E, de 21 para 20 anos. O objetivo é suprir a carência de profissionais no setor de transporte de cargas e passageiros, incentivando a inserção de jovens adultos no mercado.
Simplificação e custos da formação
O processo de formação de condutores também passará por simplificações para redução de custos. Foi estabelecido um teto nacional para taxas: R$ 30,00 para emissão da PPD e R$ 50,00 por exame. Candidatos poderão optar por realizar exames práticos em veículos com câmbio automático.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva será emitida automaticamente e gratuitamente aos 18 anos, desde que o condutor não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas, ou reincidência em infração média.
A carga horária mínima de aulas práticas foi definida em 5 horas para categorias A e B, e 10 horas para C, D e E. Cursos teóricos poderão ser realizados nas modalidades presencial, remota ou a distância (EAD).
CNH Social e avaliações médicas
O projeto fortalece a CNH Social, financiada por 5% do valor das multas de trânsito estaduais e distritais. Os recursos serão destinados a fundos estaduais específicos para cobrir taxas e despesas do processo de habilitação.
Uma mudança significativa é a exigência de avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, visando identificar transtornos mentais que possam comprometer a segurança. Médicos e psicólogos poderão reduzir a validade dos exames em casos de doenças progressivas.
O texto também institui o Prontuário Nacional do Condutor para registrar perícias e impedir a omissão de restrições de saúde entre estados. Condutores com bom histórico terão renovação automática, mas a obrigatoriedade dos exames de saúde permanece.
Novas regras para autoescolas e instrutores
As autoescolas serão renomeadas como Escolas de Trânsito, mantendo sua função de credenciadas pelos Detrans. Instrutores autônomos poderão atuar como Microempreendedores Individuais (MEI) nas categorias A e B, utilizando veículos com duplo comando e monitoramento, mas sem ministrar aulas para menores de 18 anos.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou preocupação com a precarização dos direitos trabalhistas de instrutores contratados com a regulamentação do instrutor autônomo.
Um programa emergencial de apoio financeiro às Escolas de Trânsito foi criado, com auxílio mensal de R$ 1.000 por instrutor vinculado, com duração inicial de seis meses.
Regulamentação de pedágios e patinetes
O sistema de livre passagem (free flow) em pedágios será regulamentado, com exigência de campanhas informativas e sinalização ostensiva. Diversificadas formas de pagamento serão oferecidas, incluindo Pix, cartão de crédito/débito e opção em espécie em instalações físicas.
Bicicletas e patinetes elétricos exigirão registro e emplacamento traseiro, além de uma Autorização Simplificada para Condução de Autopropelido (ACA) para maiores de 16 anos aprovados em exame escrito. O uso de capacete é obrigatório.
A circulação desses equipamentos priorizará ciclovias; em calçadas, a velocidade máxima será de 6 km/h. Em vias urbanas, a velocidade máxima permitida será de 60 km/h, com preferência pelo bordo direito.
Veículos autônomos e fiscalização
A circulação de veículos autônomos e semiautônomos será regulamentada pelo Contran, que definirá níveis de automação, requisitos de segurança, testes e procedimentos para investigação de acidentes.
Por fim, o projeto proíbe o uso de radares ocultos. Autuações por excesso de velocidade só serão válidas com sinalização clara do limite e estudos técnicos que a justifiquem.
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