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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que concede autonomia a governos estaduais e municipais. A medida autoriza essas esferas a assumirem o custeio dos serviços de água e eletricidade essenciais para o funcionamento de feiras públicas em todo o país, visando apoiar esses importantes polos de comércio e cultura.
O texto aprovado é uma versão elaborada pelo relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), para o Projeto de Lei 2349/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). Medeiros propôs três emendas para aprimorar a redação original.
A proposta visa beneficiar uma ampla gama de eventos, incluindo feiras livres, permanentes, itinerantes, de artesanato e de produtores rurais. As alterações introduzidas pelo relator foram cruciais, transformando a medida de uma obrigação para o poder público em uma autorização, além de remover limites de valor pré-estabelecidos.
Próximos passos legislativos
O trâmite legislativo do projeto continuará em caráter conclusivo. Ele será submetido à análise de importantes comissões, como a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a autorização se torne lei efetiva, o texto necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Para compreender melhor o processo de criação de leis, acesse: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
