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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3824/25, que visa permitir aos trabalhadores o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal. A medida, que beneficia quem possui registro ativo no fundo, representa um avanço significativo na discussão sobre o acesso a armamentos no Brasil.
O saque dos valores poderá ser realizado anualmente, coincidindo com o mês de aniversário do trabalhador. Para efetivar a retirada, será indispensável apresentar documentação que ateste a regularidade nos sistemas nacionais de armas, além de uma autorização válida para a compra do equipamento.
O montante a ser sacado terá como limite o custo total da arma, das munições e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento. Após a sanção da proposta, o Conselho Curador do FGTS disporá de 90 dias para estabelecer a regulamentação detalhada das novas regras.
A aprovação da proposta pela comissão ocorreu sob a recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Em sua justificativa, Bilynskyj argumenta que a iniciativa contribui para a redução da vulnerabilidade das vítimas e atua como um fator de prevenção de crimes. Ele enfatizou que "ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa".
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto, defende que a medida assegura o direito fundamental à legítima defesa. Ele ressalta que um número considerável de trabalhadores enfrenta barreiras financeiras para adquirir meios legais de proteção, especialmente em um cenário de violência crescente.
Próximas etapas do PL 3824/25
O texto agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras comissões. Entre elas estão a Comissão de Trabalho; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto seja convertido em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional
