Comissão mista vota relatório da Medida Provisória 1348/26 para destinar recursos das bets à Polícia Federal

Nesta terça-feira (30), a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 se reúne para votar o parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que propõe a destinação de parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) para fortalecer a Polícia Federal. A sessão ocorrerá no Senado, visando o aparelhamento e a operacionalização das atividades da instituição.

Especificamente, a iniciativa visa direcionar esses valores ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), reforçando sua capacidade de atuação.

A implementação do percentual de repasse ocorrerá de maneira escalonada, começando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, a MP 1348/26 confere ao governo federal a prerrogativa de destinar até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026. A medida também contempla a previsão de compensação financeira para policiais federais, rodoviários federais e penais que desempenharem atividades extraordinárias.

O encontro da comissão está agendado para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, localizada no Senado Federal.

Confira a pauta completa da reunião

Próximos passos para a Medida Provisória

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão definitiva em lei exige um rito legislativo específico. Ela precisa ser aprovada tanto pela comissão mista de deputados e senadores quanto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de medidas provisórias