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O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, em um prazo de até 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Dino alertou que a ausência dessas informações dentro do período estabelecido "ensejará a implementação de medidas coercivas pertinentes, além da investigação da responsabilidade dos agentes públicos que se mostrarem omissos".
O ministro Flávio Dino atua como relator em diversos processos relacionados a emendas parlamentares, abrangendo as denominadas emendas Pix, que consistem em transferências diretas de verbas para os cofres estaduais e municipais, por indicação de parlamentares. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dessas emendas, impondo rigorosos critérios de transparência e rastreabilidade como condição essencial para a liberação dos recursos.
Na condição de responsável por essa ação, Dino tem a incumbência de fiscalizar a regularização de emendas parlamentares cujos beneficiários finais ainda não foram devidamente identificados. Desde março do ano anterior, o ministro tem solicitado dados complementares sobre as emendas aplicadas no Perse, porém, tem encontrado obstáculos devido à escassez de informações fornecidas por municípios e estados.
Na decisão proferida nesta terça-feira, o ministro enfatizou que a omissão na apresentação dos relatórios previamente solicitados "compromete os deveres fundamentais de transparência e a capacidade de rastrear a origem e o destino dos recursos provenientes de emendas parlamentares".
Adicionalmente, o ministro ressaltou que, entre os dados já fornecidos, há registros de renúncias fiscais que atingem a soma de R$ 34 milhões em favor de uma única empresa. Diante deste cenário, a falta de esclarecimentos por parte dos municípios e estados envolvidos constitui uma "circunstância que se agrava consideravelmente, dada a magnitude dos valores de renúncia fiscal em questão, os quais afetam diretamente a estabilidade das finanças públicas e a própria competência de planejamento do Estado".
Em março, Dino já havia instruído o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) a coletar todos os dados indispensáveis para assegurar a rastreabilidade e a transparência das emendas direcionadas ao Perse. Contudo, ambos os órgãos informaram que não puderam acatar a determinação, uma vez que não haviam recebido os relatórios exigidos dos entes subnacionais.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído em meio à pandemia da covid-19, período em que o setor de eventos foi severamente impactado. O programa ofereceu isenções fiscais às empresas da área. No entanto, após o término da emergência sanitária, o governo federal teve de negociar com o Congresso Nacional para encerrar a iniciativa.
