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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas outras organizações apresentaram, nesta segunda-feira (26), ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é obter a suspensão da lei de Santa Catarina que veda a implementação de cotas raciais para o ingresso de estudantes em estabelecimentos de ensino que recebem financiamento público do estado.
Além da OAB, a legislação em questão está sendo contestada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro. Esta última é uma associação dedicada à promoção da inclusão de pessoas negras, em particular, e de indivíduos de baixa renda, em geral, em universidades públicas ou privadas, por meio de bolsas de estudo.
Detalhes adicionais sobre o tema podem ser encontrados no programa Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.
As organizações buscam a suspensão da Lei nº 19.722/2026, que foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e recebeu a sanção do governador Jorginho Melo.
A referida legislação permite a reserva de vagas apenas para indivíduos com deficiência, estudantes provenientes de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos.
Segundo a OAB, o Supremo Tribunal Federal já havia previamente confirmado a constitucionalidade das políticas afirmativas que visam o ingresso de alunos por meio de cotas raciais.
"A proibição irrestrita imposta pela lei estadual, ao vetar de forma generalizada qualquer ação diferenciada destinada à promoção da igualdade material no acesso a cargos públicos em universidades, desconsidera a complexidade das disparidades sociais e adota uma visão excessivamente formalista, já ultrapassada pelo constitucionalismo democrático atual", declarou a Ordem dos Advogados do Brasil.
As demais entidades argumentaram que a Suprema Corte igualmente estabeleceu que o Brasil possui a obrigação de combater o racismo estrutural.
"A permanência da eficácia desta lei representa um risco, podendo acarretar danos irreparáveis às instituições de ensino superior e, sobretudo, às comunidades negra e indígena de Santa Catarina e de todo o território nacional", sustentaram as entidades.
O ministro Gilmar Mendes será o relator das ações. Não foi estabelecido um prazo para a prolação da decisão.
