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Nesta quarta-feira (17), o ministro Gilmar Mendes encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula com o objetivo de estabelecer o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional. A medida visa declarar a inconstitucionalidade de leis que concedem benefícios fiscais sem a devida compensação financeira.
Fundamentada em precedentes jurisprudenciais, a iniciativa busca solidificar a tese de que qualquer legislação que outorgue vantagens tributárias sem a correspondente contrapartida financeira fere a Constituição.
A elaboração da súmula ocorreu após uma reunião do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com Gilmar Mendes e Edson Fachin, onde foi expressa a profunda preocupação com a aprovação de matérias legislativas de elevado impacto fiscal pelo Congresso.
Esta súmula, uma tese jurídica de caráter vinculante, servirá como baliza para julgamentos de processos que envolvam aumento de despesas em todo o território nacional. Seu entendimento deverá ser observado em todos os atos normativos emanados pelos Três Poderes, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.
O texto proposto para a súmula é claro: "O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica‐se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal."
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A responsabilidade de pautar o julgamento dessa tese recai sobre o ministro Edson Fachin. A proposta, contudo, ainda será submetida à avaliação dos demais ministros do STF e poderá passar por modificações antes de sua aprovação final.
A relevância da súmula ganha destaque diante de recentes aprovações legislativas. Na semana anterior, o Senado Federal deu aval a uma medida classificada como "pauta-bomba", com potencial de gerar um significativo impacto nas finanças do governo federal.
Essa legislação específica autoriza a renegociação de débitos de produtores rurais que foram atingidos por eventos climáticos adversos e cenários geopolíticos complexos, como o conflito no Irã.
Estima-se que o custo dessa aprovação para os cofres públicos possa alcançar a cifra de R$ 140 bilhões ao longo de uma década.
