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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, apresentou nesta quarta-feira (1º) a proposta governamental de elevar o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A declaração ocorreu durante audiência pública na Câmara dos Deputados, onde o ministro destacou que a medida poderá impactar positivamente cerca de 17 milhões de MEIs. A proposta, que já obteve aprovação no Senado, tramita em conjunto com o PLP 186/26, enviado pelo Executivo em junho.
Segundo o ministro, existe um consenso entre o governo e os parlamentares sobre a urgência em atualizar o limite do MEI, que permanece inalterado há quase uma década. Pereira ressaltou a importância histórica da medida para a adequação da realidade dos microempreendedores, que também aguardam permissão para contratar um segundo funcionário.
Proposta governamental e ações de fomento
Paulo Henrique Pereira detalhou que a iniciativa faz parte de um plano mais amplo para fortalecer o empreendedorismo no Brasil, incluindo a estabilização econômica, a oferta de linhas de crédito como o Pronampe e Procred 360, e programas como o Contrata+Brasil. Ele também mencionou as edições do Desenrola Brasil, focadas na renegociação de dívidas, e anunciou o lançamento iminente de um programa de parcelamento de débitos para cerca de 3 milhões de microempreendedores inadimplentes.
O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), indicou que a proposta em análise também abordará a inadimplência entre os MEIs. Goetten enfatizou a necessidade de tratar as causas da inadimplência, e não apenas oferecer programas de recuperação fiscal como o Refis.
Setor empresarial reivindica atualização do Simples Nacional
Durante a audiência, representantes do setor empresarial defenderam a atualização dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Confederações como a CNI, CNDL e CNC apontaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou uma alta de 60,7% desde a última revisão dos limites do Simples Nacional em 2016.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, que representa aproximadamente 23 milhões de micro e pequenos empresários, alertou para a mobilização social caso o Simples Nacional não seja incluído nas correções, acusando uma tentativa de desmantelar o regime.
A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão, descreveu um impasse com o Ministério da Fazenda, que considera a atualização do Simples Nacional como renúncia fiscal. Ela entregou ao governo um manifesto empresarial em defesa da atualização dos valores, ressaltando a contribuição desses empreendedores para a geração de empregos formais e o Produto Interno Bruto (PIB).
Correção monetária e busca por solução conjunta
Paulo Henrique Pereira concordou que a atualização dos limites do Simples Nacional se trata de uma correção monetária e não de renúncia fiscal, e que governo e Parlamento devem colaborar para encontrar uma solução. O ministro assegurou que o governo está aberto a discutir o tema e buscar uma resolução imediata.
O relator Jorge Goetten manifestou que os projetos em tramitação na Câmara podem abrir espaço para a discussão da atualização do Simples Nacional.
