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Nesta terça-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que é permitido a magistrados receberem remuneração por palestras e possuírem participações acionárias em empresas, desde que não exerçam funções de sócios-dirigentes.
Em uma sessão realizada na tarde de hoje, o ministro rotulou como "má-fé" as críticas dirigidas à conduta dos membros da Corte. Tais manifestações ocorreram no contexto do julgamento que avalia a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual impôs restrições ao uso de redes sociais por parte dos magistrados.
Conforme explicou o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece como única proibição para o magistrado a atuação como sócio-dirigente de empresas. Moraes ressaltou que a carreira da magistratura é a que possui o maior número de vedações de conduta entre todas as profissões públicas.
"Um magistrado pode ser remunerado por palestras e ser acionista de uma empresa. A Loman proíbe apenas que ele seja sócio-dirigente. Caso contrário, nenhum juiz poderia ter investimentos em um banco ou possuir ações bancárias. Se fosse acionista de um banco, não poderia julgar nenhuma questão relacionada ao sistema financeiro", argumentou.
O ministro Dias Toffoli endossou a posição de Moraes, complementando: "Seria necessário que o juiz doasse sua herança a uma instituição de caridade, caso seus pais fossem acionistas de uma empresa ou proprietários de uma fazenda. Muitos magistrados são fazendeiros ou proprietários de negócios. Desde que não exerçam a administração, eles possuem o direito pleno de receber seus dividendos."
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Parentes
Alexandre de Moraes também esclareceu que o Supremo Tribunal Federal não autorizou a participação de seus membros em julgamentos nos quais escritórios de advocacia de seus familiares estejam envolvidos. Em 2023, a Corte reverteu uma modificação no Código de Processo Civil (CPC) que visava expandir as situações de impedimento para juízes.
"É vedado ao magistrado possuir qualquer conexão com o processo que está julgando. Todos os membros da magistratura, incluindo os desta Suprema Corte, jamais proferem decisões em casos com os quais possuam qualquer tipo de ligação", reiterou.
Código de Ética
As declarações de Moraes e Toffoli acerca da conduta judicial surgem em um período em que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, avalia a implementação de um Código de Ética específico para o Supremo.
No mês anterior, os ministros foram alvo de críticas relacionadas à sua conduta em meio às investigações envolvendo o Banco Master.
Moraes refutou ter comparecido a uma reunião com Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), no primeiro semestre de 2025, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
O Portal Metrópoles divulgou o suposto encontro, que teria acontecido durante as negociações para a aquisição do Banco Master pelo BRB. Em um comunicado à imprensa, Moraes taxou a reportagem como "falsa e mentirosa".
Anteriormente à liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, ligado à família do ministro, havia prestado serviços à instituição financeira de Vorcaro.
No começo deste mês, o ministro Dias Toffoli foi alvo de críticas por manter-se como relator de um processo, após reportagens jornalísticas revelarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento associado ao Banco Master. Esse fundo adquiriu uma parte do resort Tayayá, situado no Paraná, que pertencia a membros da família do ministro.
