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O Projeto de Lei 1220/25, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), busca instituir critérios formais para futuras propostas legislativas que envolvam o saque ou a aplicação de verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida, que pretende alterar a Lei 8.036/90 do FGTS, encontra-se atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, qualquer iniciativa legislativa que proponha uma nova possibilidade de movimentação das contas do FGTS ou uma nova forma de aplicação dos recursos deverá vir acompanhada de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou de um estudo econômico-financeiro. Essa análise, a ser definida pelo Conselho Curador do FGTS, terá como objetivo comprovar a sustentabilidade e a preservação do equilíbrio financeiro do fundo.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste em um processo de avaliação preliminar à publicação de normas de interesse público. Seu propósito é fornecer informações e dados sobre os potenciais efeitos dessas medidas, servindo de base para a tomada de decisões.
Caberá ao Conselho Curador do FGTS deliberar sobre as propostas que partem do Poder Executivo. Este conselho é um colegiado tripartite, formado por membros que representam os trabalhadores, os empregadores e o governo federal.
Riscos à sustentabilidade do FGTS
De acordo com o deputado Daniel Almeida, diversas propostas em análise no Congresso Nacional, que visam expandir as possibilidades de saque ou redirecionar a aplicação dos recursos do fundo, podem comprometer a sustentabilidade e a integridade financeira do FGTS.
"A flexibilização sem critérios técnicos rigorosos de saques pode afetar a liquidez do fundo, uma vez que seus ativos estão, em grande parte, investidos em operações de longo prazo, com uma média de 18 anos de duração", explicou o parlamentar.
Almeida ressaltou que esses investimentos não podem ser resgatados antes do previsto sem implicar na quebra de contratos, no prejuízo a projetos em curso e em um ônus para o sistema financeiro.
O deputado argumenta que o projeto visa estabelecer salvaguardas, assegurando que qualquer expansão de saques ou novas aplicações de recursos seja precedida por análises técnicas. Tais estudos deverão avaliar os impactos na liquidez, os riscos de desequilíbrio patrimonial e as possíveis distorções nas políticas públicas associadas ao fundo.
"O objetivo da proposta é conciliar o acesso aos recursos com a manutenção de um fundo robusto e duradouro, apto a cumprir sua dupla finalidade: proteger o trabalhador e impulsionar o desenvolvimento do país, tanto no presente quanto no futuro", enfatizou Almeida.
Próximos passos da tramitação
A proposição será submetida à análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, a matéria necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
