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Um novo projeto de lei, o PL 6756/25, busca implementar a instalação compulsória de QR Codes em vias e espaços públicos, visando aprimorar o acesso dos cidadãos a informações e serviços digitais governamentais. Um QR Code, conhecido como um código de barras bidimensional, permite armazenar dados como links e textos, sendo facilmente escaneado por câmeras de smartphones. A iniciativa encontra-se atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto proposto, a gama de conteúdos digitais acessíveis por meio desses códigos incluirá dados informativos, diretrizes, formulários diversos, protocolos, serviços de consulta e outras funcionalidades disponibilizadas eletronicamente pela administração pública.
É previsto que os códigos sejam instalados em áreas de grande fluxo de pessoas, garantindo visibilidade e acessibilidade. Eles deverão conter, no mínimo:
- O endereço eletrônico oficial da plataforma nacional de serviços públicos digitais, o Gov.br;
- Um acesso simplificado a serviços de alta demanda específicos para o local, como transporte, saúde, educação, segurança e tributos;
- Informações apresentadas em linguagem clara e de fácil compreensão, incluindo formatos adaptados para pessoas com deficiência.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, argumenta que, embora o Brasil já conte com iniciativas digitais avançadas como a plataforma Gov.br, a ausência de orientações físicas em locais movimentados frequentemente restringe o acesso. Ele destaca que o QR Code representa uma alternativa prática, econômica e com ampla capacidade de alcance.
Adicionalmente, o projeto de lei define que os órgãos públicos terão a responsabilidade de manter as informações contidas nos QR Codes sob sua gestão direta sempre atualizadas.
Os gestores que não cumprirem as determinações da futura legislação estarão sujeitos a penalidades administrativas, bem como a responsabilidades nas esferas civil e penal.
O governo federal terá o prazo de 180 dias para regulamentar a nova norma, estabelecendo os padrões técnicos necessários para interoperabilidade, segurança e identidade visual.
Próximas etapas:
A proposta será submetida à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se torne lei, é imprescindível sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
