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Um projeto de lei em tramitação visa garantir que entidades governamentais disponibilizem atendimento presencial com intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou profissionais habilitados para auxiliar indivíduos com deficiência auditiva.
A proposta também se estende às pessoas surdocegas, assegurando-lhes suporte por guias-intérpretes devidamente qualificados.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o texto abrange órgãos das esferas federal, estadual, distrital e municipal. O parlamentar ressalta que o objetivo é derrubar obstáculos que impedem o acesso a benefícios, programas sociais e orientações administrativas essenciais.
Os serviços deverão estar disponíveis durante todo o horário de funcionamento dos órgãos e poderão ser oferecidos através de:
- profissionais contratados diretamente pela instituição;
- servidores públicos com capacitação específica;
- centrais públicas de interpretação ou consórcios entre municípios; ou
- empresas especializadas contratadas para esse fim.
As instituições também terão a responsabilidade de:
- manter um número mínimo de servidores capacitados em Libras;
- oferecer treinamento contínuo aos funcionários que interagem com o público;
- instalar sinalização visível que informe sobre a disponibilidade do serviço.
O deputado justifica a iniciativa afirmando que "pessoas com deficiência auditiva enfrentam barreiras significativas para compreender informações de agentes públicos, o que dificulta a realização de procedimentos básicos, o acesso a benefícios, a inscrição em programas sociais e a obtenção de orientações essenciais." Ele acrescenta que "surdocegos sofrem obstáculos ainda maiores, uma vez que dependem de guias-intérpretes especializados para uma comunicação tátil e visual adaptada à sua condição sensorial."
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja convertido em lei, é imprescindível a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
