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Um projeto de lei em tramitação, o PL 2850/25, propõe a anistia para infrações ambientais impostas a produtores rurais no estado do Acre. As penalidades abrangidas são aquelas aplicadas até dezembro de 2024 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
De autoria dos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), a iniciativa está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
Critérios para a concessão da anistia
Para que o produtor rural possa usufruir deste benefício, alguns requisitos são indispensáveis: é preciso estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ter aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), seja ele estadual ou federal, e, por fim, firmar um compromisso para a recuperação da vegetação ou para a compensação do dano ambiental causado.
Revisão de multas consideradas desproporcionais
A proposta legislativa visa anular ou possibilitar a revisão de sanções financeiras que sejam julgadas desproporcionais em relação à magnitude do dano ambiental, ao valor do imóvel rural ou à capacidade econômica do proprietário.
Os órgãos ambientais terão um prazo de 180 dias para reavaliar os autos de infração que impõem multas superiores a dez vezes o valor da propriedade ou que afetam bens cruciais para a produção, como rebanhos e equipamentos agrícolas.
Caso uma multa seja classificada como desproporcional, ela poderá ser reexaminada e, inclusive, trocada por compromissos de natureza ambiental.
Adicionalmente, o texto prevê a suspensão de ações que possam impedir a realização de atividades agropecuárias de subsistência ou que restrinjam o acesso ao crédito rural, enquanto o processo de adesão ao programa de regularização ambiental estiver em andamento.
O descumprimento das obrigações estabelecidas implicará na perda da anistia. Consequentemente, as sanções previamente suspensas serão reativadas, e o produtor rural poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal.
Impacto das multas "em massa"
Os parlamentares autores da proposta argumentam que milhares de agricultores no Acre foram impactados por fiscalizações ambientais aplicadas de forma massiva, frequentemente sem a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Como exemplo, Ulysses e Nogueira mencionam o município de Xapuri, onde, segundo os deputados, houve apreensões de gado e a interrupção de atividades produtivas essenciais, colocando em risco a subsistência e a economia local.
Os deputados asseguram que o projeto de lei visa restabelecer a segurança jurídica, fomentar a justiça social e garantir a sustentabilidade da atividade produtiva rural no estado do Acre.
Tramitação e próximos passos
A iniciativa será submetida à análise, em caráter conclusivo, por diversas comissões da Câmara: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.
