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O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que é o relator do projeto de lei antifacção, sugeriu ao Plenário da Câmara que a maioria das alterações propostas pelos senadores seja rejeitada. Segundo ele, o texto vindo do Senado causa um "enfraquecimento estrutural" na versão originalmente aprovada pela Câmara no ano passado. Derrite argumenta que as mudanças "diluem conceitos, diminuem penas, eliminam ferramentas efetivas de combate às facções criminosas e reabrem brechas interpretativas que levam à impunidade".
"O parecer do Senado dilui o conceito original, torna o texto mais interpretativo e menos objetivo, fragiliza a segurança jurídica e amplia significativamente o risco de decisões conflitantes entre tribunais", criticou Derrite, referindo-se à exclusão dos tipos penais que haviam sido criados pela versão aprovada na Câmara em novembro de 2025.
O parlamentar também se posicionou contra a exclusão do conceito de domínio territorial criminoso, que, em sua visão, abrange situações como o controle de cidades e o chamado "novo cangaço".
O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo, visa aumentar as penalidades para quem participa de organizações criminosas ou milícias, além de prever a apreensão antecipada de bens de investigados em determinados casos.
Derrite lamentou que o parecer do Senado tenha reduzido as penas para diversos crimes previstos no projeto. "O parecer esvazia a resposta estatal, sinaliza tolerância normativa frente a estruturas criminosas altamente violentas e organizadas e contraria frontalmente a lógica de endurecimento penal necessária para desarticular facções", declarou.
O texto aprovado pelos senadores também removeu a previsão de repasse de uma porcentagem dos bens apreendidos quando a operação policial fosse realizada em conjunto pela polícia civil estadual e a Polícia Federal.
"O texto do Senado substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão 'visando a uma gestão unificada', que, na prática, significa centralização federal", afirmou Derrite.
Um aspecto positivo destacado por Derrite no texto do Senado foi a introdução da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas online (bets), destinada a financiar o combate ao crime organizado até que o Imposto Seletivo sobre esses jogos seja implementado em 2027.
"Cuida-se de mecanismo de ampliação estrutural do financiamento da segurança pública, que cria uma fonte estável e vinculada de recursos para ações de inteligência, repressão ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional”, comentou o relator.
Mais informações em breve.
