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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), em Brasília, o texto-base da PEC da Segurança Pública. De iniciativa do governo federal, a proposta visa combater o crime organizado em todo o território nacional por meio do endurecimento de regras contra chefes de facções criminosas e do estabelecimento de uma nova cooperação entre União, estados e municípios.
Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a matéria responde a uma realidade urgente. Ele ressaltou que as organizações criminosas superaram as fronteiras estaduais, exigindo uma resposta coordenada que o modelo descentralizado atual não consegue fornecer de maneira eficiente.
A votação definitiva na comissão será retomada após a análise de um destaque pendente. De acordo com o líder governista, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a apreciação da proposta no plenário do Senado deve ocorrer na segunda semana de outubro, logo após o primeiro turno das eleições municipais.
Mudanças no financiamento e exclusão das bets
Durante a análise do parecer, o relator acolheu emendas para retirar do texto constitucional a destinação de verbas de apostas esportivas, as chamadas bets, para a segurança. A Câmara dos Deputados havia sugerido repassar 30% da arrecadação dessas plataformas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Com a alteração do Senado, a distribuição desse montante será regulada por lei ordinária, evitando a chamada "constitucionalização das bets". Carvalho também rejeitou propostas como a criação de um cadastro nacional de antecedentes e a retirada de homicídios cometidos por facções da competência do Tribunal do Júri.
Constitucionalização do Susp
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição Federal. Essa medida visa consolidar a cooperação obrigatória entre as forças policiais do país, promovendo o compartilhamento de dados de inteligência, ações conjuntas de repressão e a integração de sistemas de comunicação.
Punições mais severas e novas polícias
Para enfraquecer o crime organizado, a proposta estabelece regimes prisionais mais rígidos para lideranças de facções, com restrições para a progressão de regime e isolamento em presídios federais de segurança máxima. O projeto também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, o texto abre caminho para que os municípios criem suas próprias polícias civis municipais para atuação comunitária, sob fiscalização do Ministério Público. No aspecto financeiro, a União deverá repassar metade dos recursos do FNSP e do Funpen diretamente aos estados e municípios.
