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Representantes das federações da indústria, comércio e serviços do Ceará defenderam, recentemente, em Fortaleza, a implementação de um mecanismo de reajuste automático anual para o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta visa corrigir a defasagem causada pela inflação e garantir maior estabilidade para os microempreendedores.
A discussão ocorreu no quinto seminário regional do programa "Câmara pelo Brasil", realizado em Fortaleza, uma iniciativa da comissão especial da Câmara dos Deputados dedicada à análise do aumento do limite anual de faturamento do MEI, conforme estipulado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
Luís Fernando Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), enfatizou a defasagem do limite anual de faturamento do MEI. O valor, fixado em R$ 81 mil desde 2018, não acompanha a inflação.
Bittencourt calcula que, considerando apenas a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas desde 2018 até 2025 (cerca de 45%), o teto de faturamento ideal para o MEI deveria se aproximar de R$ 121 mil.
Em consonância com essa visão, Lauro Filho, diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), defendeu a desvinculação da atualização do teto do MEI de processos legislativos complexos. Ele propôs que o ajuste ocorra de forma automática, atrelado aos índices oficiais de inflação.
"Se a política econômica do governo é norteada por uma inflação oficial, por que não reajustar esses limites automaticamente por esses índices, evitando desgastes desnecessários?", questionou Lauro Filho.
Impacto na informalidade
O microempreendedor Everton reforçou o alerta sobre o risco de a informalidade ser estimulada pela falta de uma regra permanente para o teto do MEI. Ele defende não apenas um aumento imediato do limite de faturamento, mas a criação de um mecanismo de atualização anual.
Everton sugeriu um aumento substancial, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, argumentando: "Não sabemos quando haverá outro ajuste, a menos que se crie um gatilho anual, ao menos pela inflação. Caso contrário, muitos serão empurrados de volta para a informalidade."
Propostas do relator
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/21, anunciou sua intenção de incluir no parecer a criação de um mecanismo de reajuste automático para o teto de faturamento do MEI.
Além disso, Goetten revelou uma medida para atenuar os impactos de possíveis alterações nas regras da jornada de trabalho sobre micro e pequenas empresas.
Seu relatório deverá propor a isenção da contribuição previdenciária, por dois anos, para funcionários adicionais contratados devido à adaptação às novas escalas. "Nosso objetivo é mitigar o impacto dessa alteração da jornada e da escala, especialmente nos pequenos negócios", afirmou o relator.
Negociações avançadas
Goetten confirmou que a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, bem como a permissão para contratar mais um funcionário, já estão pacificadas com o governo.
Entretanto, a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda permanece em fase de negociação.
O seminário em Fortaleza foi solicitado pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). Este ciclo de debates já passou por Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), com a próxima etapa agendada para o Rio de Janeiro (RJ).
Todas as sugestões coletadas nesses encontros serão cuidadosamente analisadas pelo relator na elaboração da versão final do parecer do PLP 108/21. O projeto, após ser votado pela comissão especial, seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
