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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) que a Corte pretende finalizar, ainda em junho, o julgamento crucial que definirá as regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. Esta medida visa coibir os chamados supersalários e os controvertidos 'penduricalhos', buscando adequar as remunerações ao teto constitucional.
A transição, segundo Fachin, objetiva harmonizar o regime atual, que admite diversas verbas indenizatórias — popularmente conhecidas como penduricalhos —, com o teto remuneratório estabelecido pela Constituição, hoje fixado nos vencimentos de um ministro do STF, que é de R$ 46.366.
O ministro enfatizou a urgência: “Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”.
Fachin ressaltou que as verbas indenizatórias criam “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções” no sistema remuneratório.
As afirmações foram proferidas durante o seminário 'A Justiça do Amanhã', realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento foi uma iniciativa conjunta da República.org, entidade civil focada na valorização do serviço público, e do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), responsável pela administração de espaços culturais como o próprio museu.
Na ocasião, Fachin foi interpelado sobre a forma como o Judiciário deveria endereçar as demandas sociais por um cumprimento rigoroso do teto salarial, que deveria abranger todos os servidores públicos.
Em um contexto relevante, um estudo recente indicou que os supersalários no Judiciário apresentaram um crescimento de 49,3% em 2024.
Decisão do STF em março
O julgamento mencionado por Fachin representa uma continuidade nos esforços do STF para assegurar a efetividade do teto Constitucional. Em março, a Corte já havia imposto um limite ao pagamento de penduricalhos a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o território nacional.
Naquela ocasião, ficou estabelecido que indenizações adicionais, gratificações e auxílios seriam restritos a 35% do subsídio de um ministro do STF. Contudo, a mesma decisão permitiu a inclusão de uma parcela de valorização por tempo de antiguidade, que pode adicionar mais 35%, elevando os vencimentos a até R$ 78,8 mil, o que representa 70% acima do teto.
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Proposta de lei federal contra supersalários
Uma segunda estratégia para combater os supersalários, conforme indicado por Fachin, é a criação de um anteprojeto de lei de abrangência nacional. O objetivo é oferecer uma solução estrutural para a questão, com a expectativa de que o texto seja apresentado ainda em 2024.
O ministro detalhou: “Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”.
Como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin estabeleceu um grupo de trabalho no STF para analisar o tema e conceber soluções. Ele informou que o anteprojeto está sendo elaborado em diálogo com diversos segmentos da sociedade, tendo inclusive se reunido com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no final de maio para discutir o assunto.
Para o ministro, a futura legislação deverá responder à indagação fundamental sobre “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”. Ele enfatizou que a magistratura deve ser exercida como uma vocação, para “servir a sociedade e não se servir dela”.
Fachin também salientou que a lei federal terá implicações para além do Judiciário: “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”.
Transparência: portal de salários no Judiciário
Reconhecendo que alguns casos de supersalários são “exorbitantes”, Fachin anunciou outra iniciativa de transparência para o Judiciário: a criação de um portal com informações detalhadas sobre remunerações.
“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, garantiu o ministro. Ele complementou que “a população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”.
Essa medida também visa a padronização das informações em um “contracheque único” para as 27 unidades federativas do país.
O seminário no Museu do Amanhã contou com a presença de outras autoridades do Judiciário, incluindo a ministra do STF Cármen Lúcia, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que participou por videoconferência.
Debate sobre código de ética no STF
O ministro Fachin abordou a importância de o STF instituir um código de ética, proposta de sua autoria, para regulamentar a participação de seus membros em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do projeto, que será submetido à análise dos demais ministros.
Fachin justificou a medida: “Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”.
A discussão sobre o código de ética ocorre em um momento de investigações envolvendo o Banco Master e a menção dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Alexandre de Moraes já refutou ter tido contato com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, data em que o empresário foi detido na Operação Compliance Zero.
Dias Toffoli, por sua vez, afastou-se da relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master, após revelações jornalísticas indicarem irregularidades em um fundo de investimento associado ao banco. Este fundo adquiriu participação em um resort do qual o ministro é um dos sócios.
Fachin alerta para o excesso de judicialização no Brasil
Durante o evento focado no futuro da Justiça, Fachin fez uma crítica contundente ao elevado índice de judicialização no país. Ele informou que, no ano passado, os tribunais brasileiros proferiram decisões em 44 milhões de processos, mas receberam 39 milhões de novas ações.
O estoque total de processos atingiu a marca de 75 milhões ao fim do período analisado. No âmbito do STF, a situação também é desafiadora, com cerca de 20 mil processos para apenas 11 ministros (sendo que atualmente 10 vagas estão preenchidas).
O ministro destacou que o Poder Público — União, estados e municípios — figura como parte em metade das ações judiciais no Brasil. “É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, observou Fachin.
Ele exemplificou com casos de cidadãos que precisam recorrer à Justiça para garantir o direito a uma perícia médica, classificando tal situação como “algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”.
Inteligência artificial como aliada da Justiça
Fachin também abordou o papel das novas tecnologias, como a inteligência artificial (IA), que devem atuar como aliadas do Judiciário. Segundo ele, a IA “pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”.
Contudo, o ministro fez uma ressalva importante, ponderando que nenhuma tecnologia é capaz de “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.
