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Nesta terça-feira (3), o Ministério Público Militar (MPM) formalizou junto ao Superior Tribunal Militar (STM) a solicitação para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com três generais do Exército e um almirante da Marinha, sejam desligados das Forças Armadas. A medida decorre da condenação de todos eles no âmbito da ação penal referente à conspiração golpista.
As ações de perda do oficialato foram iniciadas pelo MPM visando Bolsonaro, que detém a patente de capitão da reserva do Exército, os generais também da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, além do almirante Almir Garnier.
Todos os mencionados foram previamente condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por sua participação central na articulação da trama golpista.
A Constituição Federal estabelece que um oficial das Forças Armadas pode ser expulso se for condenado criminalmente a uma pena superior a dois anos de reclusão. No contexto do processo da trama golpista, as sentenças aplicadas a Bolsonaro e aos outros réus variam significativamente, oscilando entre 19 e 27 anos de prisão.
Próximos passos do processo
Com a formalização desses processos, o STM foi acionado para determinar se as condenações impostas configuram "incompatibilidade e indignidade para o oficialato”. Tal procedimento está previsto na legislação militar, sendo obrigatório sempre que um oficial é sentenciado a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos.
Em relação à trama golpista, o STM, ao concluir o julgamento, deverá se manifestar unicamente sobre a compatibilidade ou não de crimes contra a democracia com a manutenção do posto de oficial militar. A corte castrense não reexaminará o mérito das condenações, ou seja, a questão da culpa ou inocência de cada um dos sentenciados não será novamente debatida.
Cada militar enfrenta uma ação individual. O estágio inicial do processo foi cumprido com a designação dos relatores por meio de sorteio. Para a ação envolvendo Bolsonaro, o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino foi o escolhido. Os demais casos foram distribuídos da seguinte forma: ministra Veronica Sterman (civil) para o almirante Garnier; ministro Barroso Filho (civil) para o general Paulo Sérgio Nogueira; ministro Celso Luiz Nazareth (Marinha) para o general Augusto Heleno; e ministro Flavio Marcus Lancia (Exército) para o general Braga Netto.
Após assumir a relatoria, o ministro concede um prazo de dez dias para que a defesa apresente sua manifestação. Com as argumentações da acusação e da defesa em mãos, o relator procederá à elaboração de seu voto, etapa para a qual não há um prazo predefinido.
Apenas quando o relator finalizar a redação de seu voto e liberar o processo, a presidência do STM agendará a data para o julgamento em plenário, que será conduzido pelos 15 ministros que integram a corte.
Durante a sessão plenária, tanto a parte acusatória quanto a defensiva terão a chance de se pronunciar novamente, desta vez de maneira oral, seja presencialmente na tribuna da sala de audiências ou por meio de videoconferência.
Não existe um tempo máximo estipulado para o voto individual de cada ministro, sendo possível a solicitação de pedidos de vista, o que concede mais tempo para análise do processo.
O STM é constituído por 15 ministros: cinco são de origem civil e dez são militares. A distribuição das vagas entre os militares é a seguinte: quatro para o Exército, três para a Marinha e três para a Aeronáutica, somando-se às cinco cadeiras ocupadas por ministros civis.
Independentemente do veredito, tanto a acusação quanto a defesa ainda poderão interpor recursos, como os embargos de nulidade e infringentes. A efetivação da eventual perda de patente ocorrerá somente após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais nenhuma instância recursal disponível.
Consequências da decisão
Se o STM, por decisão unânime ou majoritária, determinar a perda da patente, o militar será expulso da respectiva Força. Contudo, isso não implica a cessação do pagamento de seus proventos. A legislação militar estipula que, em tais circunstâncias, o soldo é transformado em pensão para a esposa ou as filhas. Esse benefício, denominado morte ficta, está em vigor desde 1960.
Uma das implicações da perda da patente para os generais do Exército e o almirante da Marinha pode ser a alteração de seu local de encarceramento. Atualmente, esses militares cumprem suas sentenças em instalações específicas dentro de unidades militares; entretanto, com a expulsão das Forças Armadas, eles podem ser realocados para prisões civis.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, contudo, representa uma exceção. Para ele, uma eventual perda de patente não impactaria o local de sua detenção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu seu direito a uma sala especial, dada sua condição de ex-presidente da República.
Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e 3 meses imposta em sua condenação na Papudinha, uma unidade adjacente ao Complexo Penitenciário da Papuda, localizado no Distrito Federal, originalmente edificada para custodiar policiais militares detidos.
A Sala de Estado Maior onde o ex-presidente está detido possui mais de 60 metros quadrados de área útil, equipada com televisão, geladeira, banheiro privativo e um espaço ao ar livre destinado ao banho de sol.
