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Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu seu aval a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa instituir condições diferenciadas para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Essa medida representa um avanço significativo para a categoria, reconhecendo a especificidade de suas funções.
A PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), define critérios claros para a inatividade. Ela permite que os agentes se aposentem com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária, desde que atinjam a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além das novas regras para a aposentadoria especial, a proposta também confere às funções de agente de saúde e de combate a endemias o status de atividades essenciais e exclusivas de Estado. Tal reconhecimento tem o efeito prático de restringir a contratação de mão de obra terceirizada para essas áreas.
A iniciativa já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados. Com o recente aval da CCJ, que validou a constitucionalidade da matéria, o texto agora avança para o plenário do Senado, onde será submetido a discussão e votação em dois turnos.
Caso seja definitivamente aprovada, a PEC estabelecerá, ainda, uma assistência financeira da União destinada a cobrir os custos dos novos benefícios. Essa extensão abrangerá também os agentes indígenas de saneamento e de saúde, ampliando o alcance da medida.
O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta na CCJ, defendeu o mérito da PEC, descrevendo-a como “oportuna e socialmente justificada”. Ele ressaltou, em seu parecer, que a proposta contempla os impactos financeiros para os entes federativos.
Para isso, a PEC prevê mecanismos de transição, a instituição de assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência e um aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência das aposentadorias especiais concedidas.
Segundo o senador Irajá, "esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS", evidenciando o equilíbrio entre o reconhecimento profissional e a sustentabilidade do sistema de saúde.
A aprovação desta PEC soma-se a outras importantes deliberações do Senado na mesma quarta-feira, que também terão impacto no Orçamento da União. Entre elas, destacam-se a liberação do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para quitar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou conflitos geopolíticos.
Além disso, foi aprovado um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, passando de R$ 3.636 para R$ 13.662, para uma jornada de 20 horas semanais.
