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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa aprimorar a fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A iniciativa propõe a integração de câmeras urbanas e outras tecnologias de vigilância já existentes nas cidades, com o objetivo primordial de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma mais eficaz.
O Projeto de Lei 1045/26, de autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), detalha como a infraestrutura de segurança urbana — que abrange sistemas de reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria — poderá ser empregada para identificar o descumprimento de ordens judiciais. Essa abordagem busca transformar o modelo reativo atual em um sistema proativo de proteção.
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), relatora da matéria, enfatizou a importância da modernização na fiscalização. Ela argumentou que a eficácia das medidas protetivas está diretamente ligada à capacidade do Estado de detectar rapidamente qualquer violação, um desafio no modelo vigente.
"No modelo atual, essa capacidade repousa quase exclusivamente sobre a vigilância da própria vítima e sobre o acionamento posterior da polícia", explicou a relatora. Ela complementou que se trata de um "modelo reativo, no qual a resposta estatal frequentemente ocorre apenas após a consumação da agressão", destacando a urgência de uma mudança.
Adriana Accorsi também ressaltou que a infraestrutura tecnológica disponível nas cidades está subutilizada no que tange à proteção feminina. A integração proposta permitirá que a aproximação de um agressor monitorado a áreas de restrição seja detectada não apenas por dispositivos individuais, mas também pela rede de vigilância urbana.
Alertas e privacidade garantida
O texto legal prevê que o juiz poderá cadastrar a medida protetiva em um sistema de segurança integrado, delimitando perímetros geográficos de restrição. Este sistema terá a capacidade de emitir alertas automáticos, permitindo que a polícia intervenha imediatamente caso o agressor se aproxime da vítima.
Fundamentalmente, a proposta assegura o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. As informações coletadas deverão ser utilizadas estritamente para a prevenção da violência e a salvaguarda das vítimas, garantindo a ética no uso da tecnologia.
Adicionalmente, o projeto contempla o apoio técnico e financeiro da União para que estados e municípios implementem esses sistemas integrados de monitoramento urbano. "Sem fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública tenderiam a produzir efeitos protetivos heterogêneos", ponderou Adriana Accorsi, sublinhando a necessidade de um suporte equitativo.
Próximos passos da tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será submetida à análise de outras comissões, incluindo as de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
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