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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para o controle de emendas parlamentares. A medida atende a alertas de irregularidades recorrentes e busca responsabilizar agentes públicos em todas as fases de liberação dos recursos.
A determinação do magistrado fundamenta-se em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF). Esses documentos comprovaram falhas constantes na aplicação e na fiscalização dessas verbas orçamentárias.
Com a decisão, as duas Casas do Congresso Nacional terão de prestar esclarecimentos detalhados ao STF. O plano exigido deve identificar nominalmente cada servidor ou autoridade envolvida nos pagamentos, incluindo a responsabilização direta do parlamentar autor da emenda individual.
Segundo Dino, a destinação das verbas não integra o espaço de mera escolha política, mas obedece a regras rígidas da Constituição Federal. "Indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", destacou o ministro.
Além do Poder Legislativo, o relator abriu prazo para manifestação da Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Histórico do impasse no STF
O debate jurídico sobre o tema arrasta-se desde dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator (RP8 e RP9). Embora o Congresso tenha alterado as regras para tentar cumprir a decisão, o descumprimento persistiu.
O PSOL, autor da ação original, voltou a acionar a Corte apontando a falta de transparência na aplicação das verbas. Flávio Dino assumiu a relatoria do processo após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
