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Representantes da indústria farmacêutica, do governo e especialistas defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência de patentes de medicamentos no Brasil. O principal argumento é que esse período, contado a partir do depósito do pedido, é fundamental para assegurar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir que tratamentos inovadores cheguem à população a preços acessíveis, impulsionando a entrada de genéricos e biossimilares.
Durante o debate na Comissão de Defesa do Consumidor, a posição unânime foi de rejeição a qualquer extensão do período de exclusividade. Tiago de Moraes Vicente, presidente da PróGenéricos, resumiu o sentimento do setor com a frase “20 anos e nem um dia mais”, alertando que tentativas de prorrogação, seja por via judicial ou legislativa, podem gerar prejuízos bilionários para o sistema público e os consumidores.
Defesa do prazo atual e retorno de investimentos
A visão de que o prazo de 20 anos é suficiente para o retorno financeiro das empresas inovadoras foi reforçada por Andrey Freitas, presidente da Abifina. Ele citou um estudo internacional que aponta que 91% dos produtos oncológicos, conhecidos por seus altos custos de pesquisa e desenvolvimento, recuperam o investimento em apenas oito anos. “Do ponto de vista econômico, a gente não tem nenhum tipo de dado concreto que comprove a necessidade de extensão de patente”, afirmou Freitas.
Henrique Tada, presidente da Alanac, complementou que estender o prazo não se trata de proteger uma invenção, mas sim de prolongar a exclusividade de um único fornecedor. Isso, segundo ele, prejudica a concorrência e o desenvolvimento do parque industrial farmacêutico nacional.
Propriedade intelectual como motor de inovação
Apesar da defesa do limite temporal, os debatedores reconheceram a importância da propriedade intelectual como um incentivo à inovação e ao fortalecimento tecnológico e econômico do país. Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, destacou que a patente é um instrumento essencial para impulsionar a indústria. Andrey Freitas acrescentou que o Brasil tem uma indústria farmacêutica robusta, construída em parte pela defesa da proteção patentária.
O consenso entre os especialistas é que o equilíbrio reside em respeitar o direito temporário do inventor, mas assegurando que a inovação passe para o domínio público após o período estabelecido de 20 anos.
Impactos financeiros e desafios no SUS
O debate ocorreu em um contexto de crescente pressão sobre os prazos de patentes. Constance Chabin informou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para extensão de patentes, muitos alegando atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ela ponderou, contudo, que parte desses atrasos pode ser atribuída às próprias empresas solicitantes.
Um estudo do Ministério da Saúde estima que a extensão de patentes via judicial poderia gerar um impacto financeiro no SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. Chabin ressaltou que cinco medicamentos específicos concentram 70% desse impacto potencial.
“Os impactos não são só de ordem orçamentária”, alertou Chabin. “A compra de medicamentos com preço elevado gera um atraso na incorporação de tecnologias realmente inovadoras, porque estamos pagando um preço elevado por tecnologias que entraram no mercado há 10, 12 anos atrás.”
Projetos de lei em tramitação
O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou para a existência de projetos de lei no Congresso que buscam restabelecer mecanismos de extensão de prazo, anteriormente extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Ele enfatizou a necessidade de mobilização social para garantir que o investimento em inovação não comprometa a saúde e a longevidade da população.
Magalhães mencionou aguardar a sanção do projeto de lei (PL 2583/20), que cria a Estratégia Nacional de Saúde e confere autonomia ao Brasil na produção de medicamentos, vacinas e insumos médicos, já aprovado pela Câmara e pelo Senado. A proposta visa fortalecer a capacidade nacional em saúde.
