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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) o prazo de 24 meses para o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre a mineração em terra indígena. A medida busca regulamentar a participação das comunidades nos resultados da exploração mineral em seus territórios.
A decisão referenda o entendimento do ministro Flávio Dino, que reconheceu a omissão do Poder Legislativo sobre o tema. O processo atende a uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), referente às terras localizadas em Rondônia.
Segundo a entidade, os indígenas Cinta Larga enfrentam ameaças frequentes de garimpeiros e conflitos violentos. Esse cenário de exploração ilegal resulta em exclusão econômica e falta de renda para a população local.
Enquanto a legislação específica não é editada pelo Legislativo, os ministros fixaram critérios provisórios para a atividade:
- Autorização obrigatória das comunidades indígenas;
- Limite máximo de exploração de até 1% da Terra Indígena Cinta Larga;
- Obrigação de estudos de impacto e planos de manejo sustentável;
- Fiscalização sob responsabilidade do Ministério Público Federal (MPF).
Participação nos lucros de Belo Monte
A determinação segue a linha de outra medida tomada por Dino no ano passado. Na ocasião, o ministro garantiu que comunidades atingidas pela usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebam 100% dos valores repassados pela concessionária à União.
Assim como no caso da atividade mineral, o magistrado também estipulou o limite de 24 meses para o Congresso editar uma lei específica para regulamentar o repasse dos recursos.
